terça-feira, 19 de abril de 2011

UM TEMPO...

Amigos, escusas, mas estou com dificuldades profissionais e acadêmicas.

Vou me organizar melhor e volto. Logo! Logo!

Até lá!

quarta-feira, 6 de abril de 2011

CORREIOS DÁ MAIS PRAZO

GABARITO COMENTADO DAS QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL


1. (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
Resposta:
a) errado – existem as “cláusulas pétreas” expressas (previstas nos incisos do § 4º, art. 60) e as implícitas (reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência).
b) errado – é do entendimento do STF que todas as normas constitucionais se encontram no mesmo patamar, independentemente de serem originárias ou derivadas (provenientes de emendas constitucionais).
c) errado – só são proibidas as emendas constitucionais que visem excluir, no todo ou em parte, o conteúdo daquelas normas.
d) correto – os direitos e garantias individuais não se encontram apenas no art. 5º, mas existem outros espalhados pela CF/88, tais como, por exemplo, o direito a isonomia tributária (art. 150, II).
e) errado – vários artigos do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) já foram alterados ou acrescentados por emendas constitucionais, sem que o STF os tenha declarado inconstitucionais.

2. (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
Resposta:
a) errado – só são proibidas as emendas constitucionais que visem excluir, no todo ou em parte, o conteúdo daquelas normas.
b) errado – de acordo com o art. 5º, § 3º, da CF, acrescentado pela EC 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos poderão ter força normativa semelhante à de uma EC, mas para que isso ocorra é necessário que seja discutido e aprovado de forma semelhante à de uma PEC.
(Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais). “ipso jure” é uma expressão latina que significa imediatamente, desde logo.
c) errado - os direitos e garantias individuais não se encontram apenas no art. 5º, mas existem outros espalhados pela CF/88, tais como, por exemplo, o direito a anterioridade tributária (art. 150, III).
d) errado – há divergência doutrinária quanto à possibilidade de EC vir a alterar a forma de governo, de república para monarquia constitucional, porque para alguns autores, a atual forma de governo (república) seria “cláusula pétrea” implícita. Este entendimento se vale de dois dados: primeiro porque a Constituição brasileira anterior (1967/1969) tratava a república como “cláusula pétrea” expressamente, e segundo porque a possibilidade de se alterar esta forma de governo se resumiria na hipótese prevista no ADCT, art. 3º.
e) correto – por ser a norma constitucional originária fruto do exercício do poder constituinte originário que, de acordo com a doutrina majoritária e o STF, é ilimitado, não pode sofrer controle da constitucionalidade. É bom lembrar que existe uma corrente minoritária que entende pela submissão do constituinte originário ao direito natural do homem e conseqüentemente, se a norma constitucional originária não observar os princípios desse direito supranacional, estará sujeita ao controle da constitucionalidade.

3. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
_Resposta:
a) errado – só se for para suprimir, no todo ou em parte, direitos ou garantias fundamentais individuais.Os direitos fundamentais sociais, de acordo com o entendimento do STF, não são “cláusulas pétreas”,nem expressa, nem implicitamente.
b) correto - os direitos e garantias individuais não se encontram apenas no art. 5º, mas existem outros espalhados pela CF/88, tais como, por exemplo, o direito a isonomia e a anterioridade tributária (art. 150,II e III).
c) errado – se o tratado internacional for internalizado como norma infraconstitucional da espécie de norma supralegal, poderá ser alterado por outra norma infraconstitucional supralegal, ou por emenda constitucional. Por outro lado, se o tratado versar sobre direitos humanos e for internalizado por meio daquele processo de aprovação próprio de EC (art. 5º, § 3º, da CF), só poderá ser alterado, mas não mais suprimido, por meio de outra EC ou por outro tratado que venha a ser internalizado nos termos do art. 5º, § 3º, da CF.
d) errado - vários artigos do ADCT já foram alterados ou acrescentados por emendas constitucionais, sem que o STF os tenha declarado inconstitucionais.
e) errado - por ser a norma constitucional originária fruto do exercício do poder constituinte originário que, de acordo com a doutrina majoritária e o STF, é juridicamente ilimitado, não pode sofrer controle da constitucionalidade.

4. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea
_Resposta:
d) correto – art. 60, § 4º.

5. (ESAF/AFC/2002) Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional
Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto
constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

_Resposta:
a) errado – esta é uma Constituição imposta ao povo.
b) errado – esta é uma Constituição não escrita, também conhecida como consuetudinária ou
costumeira, que nunca está pronta ou acabada. Constrói-se ao longo do tempo.
c) errado – é pacífica na doutrina a compreensão de que não existiu, existe ou provavelmente existirá uma Constituição imutável, já que ela reflete uma sociedade sujeita a transformações. Por este motivo, evita-se falar em Constituição imutável e quando o faz é apenas para fins acadêmicos.
d) correto – também denominada democrática ou popular. É o caso da nossa Constituição, bastando verificar o seu “Preâmbulo”.
e) errado – a Constituição Dirigente é aquela que estabelece metas, programas ao Estado (governo e sociedade).

6. (ESAF/AFC/2002) Assinale a opção correta
_Resposta:
a)     correto – de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e do STF, não existe direito adquirido em face da Constituição. Inclusive, a própria Constituição, em norma constitucional originária prevista no ADCT, art. 17, não observa direito adquirido em relação à percepção que exceda o teto estabelecido pela própria CF.

7. (ESAF/TCU/2002) Assinale a opção correta.
_Resposta:
a) errado – a união entre os estados, municípios e o distrito federal é indissolúvel (CF, art.1, “caput”), sendo inconstitucional qualquer movimento de independência (direito de secessão).
b) errado – o descumprimento de normas constitucionais não se encontra, necessariamente, entre as hipóteses de intervenção federal previstas nos incisos do art. 34, da CF.
c) errado – o STF já firmou o entendimento de que a norma prevista no art. 86, parágrafo 4º, da CF, que estabelece uma imunidade formal ao presidente da República, não pode se estendida aos demais chefes dos executivos, das demais esferas.
d) errado – de acordo com o art. 34, inciso VII, alínea a, o sistema representativo de governo tem que ser preservado, sob pena de intervenção federal.
e) correto – conforme autoriza o artigo 22 e parágrafo único.

8. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção correta.
_Resposta:
a) errado – o STF tem admitido o exame da constitucionalidade de tratados internacionais internalizados na ordem jurídica brasileira.
b) errado – em regra, um tratado internacional sobre direitos humanos é internalizado na ordem jurídica infraconstitucional como norma supralegal, não podendo, portanto, interferir na ordem constitucional. Atualmente, com o advento da EC 45, promulgada em 8/12/2004 e publicada em 31/122004, os tratados internacionais que tratem de direitos humanos e passem por aprovação equivalente a de uma EC, podem alterar a Constituição, desde que respeitando as “cláusulas pétreas”.
c) correto – em regra, aplica-se o critério cronológico, ou seja, lei posterior prevalece sobre tratado anteriormente internalizado, ressalvada a hipótese de o tratado (sobre direitos humanos) ter sido internalizado por processo semelhante ao de EC ou como norma infraconstitucional supralegal. No primeiro caso, o tratado prevaleceria sobre lei, provocando a inconstitucionalidade da lei superveniente.
d) errado – medida provisória pode tratar de assunto que não lhe seja proibido pela CF/88, conforme o art.62, parágrafo 1º, incisos e o art. 246.
e) errado – excepcionalmente poderão ter nos termos do novo parágrafo 3º, do art. 5º, da CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

9. (ESAF/AFC/CGU/2003/2004) Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte e
princípios constitucionais, e marque com as verdadeiras e com as falsas; em seguida, marque a opção correta
_Resposta:
1) falso – o Congresso Nacional, quando do exercício do poder constituinte derivado reformador, deve observar não só as limitações procedimentais, mas também as materiais e circunstanciais.
2) falso – o plebiscito é uma consulta popular anterior a existência da norma e, no caso apresentado, a EC já existe desde a sua aprovação pelo CN, já que não passa pela sanção ou veto, como é o caso de LC e, em geral, de LO. Portanto, no caso da EC, seria o caso de ratificar aquilo que já existe através de uma consulta popular posterior, tratando-se de referendo.
3) verdadeiro – o STF reconhece ser o exercício do poder constituinte originário, ilimitado,
incondicionado e inicial, não se submetendo a qualquer outra vontade.
4) verdadeiro – as limitações procedimentais previstas no art. 60, § 2º, da CF, e no art. 3º, do ADCT, são também consideradas limitações materiais implícitas (“cláusulas pétreas” implícitas).
5) falso – de acordo com a doutrina nacional majoritária, não existe na atual CF limitação temporal. O art. 3º, do ADCT, seria uma limitação procedimental imposta ao CN quando do exercício do poder de
revisão. A opção correta é a letra B.

10. (ESAF/AFRF/2003) Assinale a assertiva falsa.
_Resposta:
a) correto – o voto direto é “cláusula pétrea” (CF, art. 60, § 4º, inciso II), portanto, não pode ser abolido. Aliás, a única hipótese de voto indireto prevista na CF encontra-se na norma constitucional originária do art. 81, §1º.
b) errado – os únicos legitimados para a propositura de uma PEC, são os previstos no art. 60, incisos Iao III. Nesta iniciativa não se encontra a popular, ou seja, os cidadãos não podem propor projeto de emenda à Constituição.
c) correto – a única possibilidade de pena de morte admitida na CF é em tempo de guerra (formalmente declarada pelo presidente da República). Fora essa hipótese, qualquer norma tendente instalar a pena de morte será inconstitucional porque estará abolindo o direito individual constitucional que o particular tem de não sofrer esse tipo de pena (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea a / art. 60, § 4º, IV).
d) correto – CF, art. 60, § 5º.
e) correto - CF, art. 60, § 1º.

domingo, 3 de abril de 2011

EXERCITANDO DIREITO CONSTITUCIONAL




1. (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia
diferenciada na Constituição.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula
pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão
literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem
direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos
individuais.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Disposições Constitucionais
Transitórias não são modificáveis mediante

2. (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas
cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.
b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados
em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure
protegidos por cláusula pétrea.
c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles
elencados no catálogo de direitos individuais.
d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um
sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples
Emenda Constitucional.
e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais
originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

3. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete
os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do
catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos
fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de
imutabilidade.
c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser
alterados mediante emenda constitucional.
d) É vedada a alteração de Disposições Transitórias constantes do texto constitucional original.
e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de
inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

4. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado-
membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).
b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode
regular por meio de lei.
c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.
d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional
tendente a aboli-lo.
e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os
seus efeitos.

5. (ESAF/AFC/2002) Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional
Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o
texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

a) Outorgada
b) Histórica
c) Imutável
d) Promulgada
e) Dirigente

6. (ESAF/AFC/2002) Assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional do direito adquirido não pode ser invocada para se obstar a
incidência de norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.
b) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de
norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.
c) As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas da Constituição
elaboradas pelo próprio poder constituinte originário.
d) Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais
normas constantes do texto constitucional.
e) Normas constitucionais que não sejam auto-executáveis não possuem valor jurídico,
exprimindo, tão somente,um programa político de governo.

7. (ESAF/TCU/2002) Assinale a opção correta.

a) As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.
b) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está
sujeito à intervenção federal.
c) No exercício do seu poder de auto-constituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma
constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da
República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções,
durante a vigência do seu mandato.
d) Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais
caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo
presidencialista adotado no âmbito da União.
e) Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa
privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões
específicas de tais matérias.

8. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção correta.

a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle
de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.
b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição
e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que
com ele não forem compatíveis.
c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não
deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já
incorporado à ordem jurídica interna.
e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à
Constituição.

9. (ESAF/AFC/CGU/2003/2004) Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte
e princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,
marque a opção correta.

1) Segundo a melhor doutrina, a característica de subordinado do poder constituinte derivado
refere-se exclusivamente à sua sujeição às regras atinentes à forma procedimental pela qual

ele irá promover as alterações no texto constitucional.
2) O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder constituinte originário, o qual,
com sua manifestação, irá ratificar, ou não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei
já aprovado pelo Congresso Nacional.
3) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, não é admitida a posição doutrinária que
sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.
4) Segundo a melhor doutrina, a aprovação de emenda constitucional, alterando o processo
legislativo da própria emenda, ou revisão constitucional, tornando-o menos difícil, não seria
possível, porque haveria um limite material implícito ao poder constituinte derivado em relação
a essa matéria.
5) Segundo a melhor doutrina, o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), que previa a revisão constitucional após cinco anos,
contados de sua promulgação, é uma limitação temporal ao poder constituinte derivado.

a) F, F, V, F, F
b) F, F, V, V, F
c) V, F, F, F, F
d) F, V, V, V, V
e) V, F, F, V, V

10. (ESAF/AFRF/2003) Assinale a assertiva falsa.

a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.
b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.
c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.
d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da
Federação, a Constituição não pode ser emendada.

sexta-feira, 1 de abril de 2011

MP SP, NOVIDADES!


Ministério Público de São Paulo
Inscrições: 21/março até 17 de abril/2011.
ATENÇÃO
1. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 05/2011 FORAM AMPLIADAS AS POSSIBILIDADES DE INSCRIÇÃO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE PROMOTORIA I (PROGRAMAÇÃO VISUAL – “WEBDESIGN”)  E ANALISTA DE PROMOTORIA II (FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO).
2. PARA OS QUE INSCREVEREM NESTAS CONDIÇÕES FORAM ACRESCIDOS 2 (DOIS) DIAS PARA REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.
3. FOI AMPLIADO O PRAZO DE INSCRIÇÕES ATÉ 19/04/2011.
4. FOI CORRIGIDA A TABELA DE TÍTULOS, ITEM 10,  PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO.