quinta-feira, 31 de maio de 2012
Senado aprova proibição de concursos para formação de cadastro reserva
CAIXA RESULTADOS CONCURSO 01/2012 MÉDIO
quarta-feira, 30 de maio de 2012
JUQUEHY
terça-feira, 29 de maio de 2012
FRANCO DA ROCHA VÁRIAS CHANCES
http://www.francodarocha.sp.gov.br/novo/index.php?menu=concursos&pagina=concursos_adm
segunda-feira, 28 de maio de 2012
COMECE HOJE SUA ENGENHARIA NA UFABC
http://www.enem.inep.gov.br/
..DEPOIS SE INSCREVA NA:
http://www.google.com/url?sa=D&q=http://www.ufabc.edu.br/&usg=AFQjCNGM3mLj923TesXuO2DuDg4fxAMkMg
USP: Antropologia Cultural
O antropólogo italiano Massimo Canevacci, professor da Università La Sapienza de Roma (Itália), apresenta, entre os dias 29 de maio e 1 de junho, das 15 às 18 horas, o seminário Antropologia Cultural.
As aulas, promovidas pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCOM), são gratuitas, porém as vagas são limitadas. Os interessados devem se inscrever pelo e-mail ppgcom@usp.br , informando seu nome completo, contato e instituição de origem. Participantes com 100% de presença recebem certificado.
Confira aqui a programação do seminário. O endereço do evento é Auditório Lupe Cotrim, 1º andar, do prédio central da ECA, na Av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, 443, São Paulo.
Mais informações: (11) 3091-4081; e-mail ppgcom@usp.br
ENEM 2012 INSCRIÇÕES
...E MAIS DETALHES EM:
http://www.portaluniversidade.com.br/noticias-ler/inscricoes-do-enem-2012-comecam-nesta-segunda-/4043
TURISMO SP URGENTE: INSCRIÇÃO GRÁTIS PARA +1MIL SÓ ATÉ AMANHÃ
MUITAS OPORTUNIDADE PARA QUEM SÓ TEM NÍVEL FUNDAMENTAL TRABALHAR COMO CAIXA NOS EVENTOS DA SPTURIS. PAGA MAIS DE 50 PILAS POR DIA, MAIS VALE DE 25. SÓ SETE HORAS POR DIA!!!
VEJA MAIS DETALHES E SE INSCREVA JÁ NOS LINKS:
https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?pli=1&formkey=dF8zQmFTek1GY0t5Sk1hOU9Wd183VUE6MQ#gid=0
http://www.spturis.com/v7/daf-selecao-publica.php
OBS: TAMBÉM HÁ OPORTUNIDADES PARA APRENDIZES!!!
- Acompanhe também pela imprensa oficial e outros sítios de concursos:
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#28/05/2012
http://jcconcursos.uol.com.br/Concursos/Noticiario/abertura-concurso-sao-paulo-turismo-15-vagas-43488
http://www.pciconcursos.com.br/noticias/sao-paulo-turismo-sa-abre-15-vagas-para-arrecadador
domingo, 27 de maio de 2012
OAB GABARITOS EXAME VII
GABARITOS PRELIMIARES
VII EXAME UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
B B D A B C B D D C B B B C D B D D C B
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
B C C A D D D C D C D D D A B B C B D D
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
D B B C C B B A D C D B B A C C C C D B
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
A D B A A D C A A B B A B C B D D C D C
VII EXAME UNIFICADO – TIPO 2 – VERDE
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
B B B D A B C B D D C B C D B C B D D C
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
B B A C D D D D C D C D D D A B B C B C
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
D D B B C B B B A D C D C B A C C C A D
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
B A D B A A D C A B B B A B C C D D C D
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 27/05/2012
GABARITOS PRELIMIARES
VII EXAME UNIFICADO – TIPO 3 – AMARELO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
B B B B D A B C B D D C D B C B C B D D
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
C B A C D D D D D C D C B B B D D A C C
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
C B D B D B B D B A D C C C B A C C B A
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
D B A D A A A D C C B B B A B D C D D C
VII EXAME UNIFICADO – TIPO 4 – AZUL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
C B B B B D A B C B D D B D C B B C B D
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
D C C A D D C D D D C D C D A D B B B B
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
C C D D B B B C D B A D A C C B C C D B
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
A D B A C A A A D B A B B C B C D C D D
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 27/05/2012
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE QUESTÕES
TIPO 1 TIPO 2 TIPO 3 TIPO 4 TIPO 1 TIPO 2 TIPO 3 TIPO 4
1 2 3 4 41 42 43 44
2 3 4 5 42 43 44 45
3 4 5 6 43 44 42 40
4 5 6 7 44 45 40 41
5 6 7 8 45 40 41 42
6 7 8 9 46 47 46 47
7 8 9 10 47 46 47 46
8 9 10 11 48 49 50 51
9 10 11 12 49 50 51 52
10 11 12 1 50 51 52 48
11 12 1 2 51 52 48 49
12 1 2 3 52 48 49 50
13 15 14 13 53 54 55 56
14 13 15 15 54 55 56 53
15 14 13 14 55 56 53 54
16 17 18 19 56 53 54 55
17 18 19 20 57 58 57 58
18 19 20 21 58 57 58 57
19 20 21 22 59 60 61 62
20 21 22 16 60 61 62 63
21 22 16 17 61 62 63 64
22 16 17 18 62 63 64 59
23 24 24 23 63 64 59 60
24 23 23 24 64 59 60 61
25 26 25 26 65 66 67 68
26 25 26 25 66 67 68 69
27 28 29 30 67 68 69 65
28 29 30 31 68 69 65 66
29 30 31 32 69 65 66 67
30 31 32 27 70 71 72 75
31 32 27 28 71 72 73 73
32 27 28 29 72 73 74 71
33 34 37 36 73 74 75 70
34 35 38 35 74 75 70 74
35 36 34 38 75 70 71 72
36 37 35 39 76 77 78 79
37 38 39 33 77 78 79 80
38 39 33 37 78 79 80 76
39 33 36 34 79 80 76 77
40 41 45 43 80 76 77 78
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 27/05/2012
sábado, 26 de maio de 2012
ESTÁGIOS EM SANTO ANDRÉ
http://www.caipimes.com.br/pmsa032012/
sexta-feira, 25 de maio de 2012
ATENTO: BONS TEMPOS!
Foi criado um perfil no face e o link é: https://www.facebook.com/groups/464149550277430/
Abaixo, meu primeiro post:
"Olá a todos! estive na Atento desde sua criação em 1999, logo após a pirvatização, quanto tinha acabado de sair da Telesp, migrei, via Avape, para o callcenter da Martins Fontes: gente aquilo foi um sufoco! mas demos a volta por cima e com o Dorna e o Ninni, mais tarde, erguemos, todos, o site de SBC, onde fiquei até 2003, passando de monitor para Gestor de várias operações, chegando a estar envolvido com mais de mil colaboradores, diretamente ou via supervisores e afins. Foram ótimos tempos e só tenho a agradecer pelo convívio de pessoas maravilhosas com as quais convivi e só tenho que agradecer e muito. Pena que o profissional de callcenter ainda não está valorizado como deveria, para vcs terem uma ideia, o meu salário fixo à época, como Gestor, é praticamente o mesmo que ganho hoje, mas como atendente, só que numa empresa que remunera mais justamente. Beijos e abraços a todos...Saudades, positivas! ... PAZ, FORÇA e ALEGRIA!!!
VETA DILMA!
“Use a água de forma consciente, ela é a vida que pulsa em nosso meio ambiente.”
Fonte: http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias-detalhe.aspx?secaoId=66&id=2274
Acompanhe veja mais notícias a respeito desse assunto em:
http://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/reducao_de_impactos2/temas_nacionais/codigoflorestal/ e http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Participe/Ciberativista/Codigo-Florestal-veta-Dilma1/
quinta-feira, 24 de maio de 2012
quarta-feira, 23 de maio de 2012
SABESP PRÓXIMAS ETAPAS
Os candidatos devem consultar as informações no site da Fundação: www.concursosfcc.com.br/concursos.
Próximas etapas
24/05 a 22/06/2012
Período de Análise de Recursos sobre a Divulgação dos Gabaritos e dosResultados
26/06/2012
Publicação dos Resultados Finais
27/06/2012
Publicação do Ato Homologatório no DOE
28/06/2012
Início das Contratações
Fonte:http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias-detalhe.aspx?secaoId=65&id=4073
terça-feira, 22 de maio de 2012
ME AJUDA AÍ Ó!
Ganhei uma bolsa 100% na Wizard da Estácio mas preciso de uma cópia do regulamento do Concurso Volta às aulas Premiada. QUEM TEM ESSE DOC?
SABESP GABARITOS RESULTADOS
http://www.concursosfcc.com.br/
ou
http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias.aspx?secaoId=65
ou
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/sabes112/index.html
mais sobre o APRENDIZ:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/sabes212/index.html
segunda-feira, 21 de maio de 2012
domingo, 20 de maio de 2012
SANTANA PARNAIBA: ETESP CONTINUA INSCREVENDO
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/maio/19/pag_0140_3GMVU89OVTP6Qe7DQQ9STIIRCNB.pdf&pagina=140&data=19/05/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100140
sábado, 19 de maio de 2012
sexta-feira, 18 de maio de 2012
RÁDIO BRADESCO: TEM MÍDIA NOVA NA NET
http://www.bradescoradio.com.br/
REDAÇÃO JURÍDICA: VEJA TEXTO COM ORIENTAÇÕES ORIGINAIS DO SIA PARA A ATIVIDADE DE NARRATIVA PARA AV2
Ao parecerista, porém, cabe compreender a totalidade dos eventos relevantes ocorridos e selecionar tudo quanto possa orientar uma opinião técnica, justa, fundamentada.
Em outras palavras, é função de um parecerista apreciar com cautela todas as informações recebidas e conjugá-las em uma narrativa imparcial que auxiliará na solução justa do conflito jurídico.
Questão
Partindo do raciocínio anteriormente exposto, pede-se a leitura de cinco versões sobre um fato e, em seguida, a produção de uma narrativa imparcial. Esse procedimento auxiliará, posteriormente, na produção dos relatórios jurídicos.
Quem é Jorge?[1]
Relato das pessoas sobre o ocorrido no dia X.
Relato do garçom: Eu conheço Jorge. Todas as noites está aqui caladão, olhos de conquistador, cigarro e uísque... Não é de hoje que ele vem seguindo uma lourinha que vem algumas vezes aqui. Ele olha a moça como quem quer devorá-la viva, mas não diz nada... Parece ter medo! Ontem, no entanto, saiu atrás dela, bateu a porta e não pagou a despesa. Esse Jorge é um “BOA VIDA”, um sabidão. Deve tomar dinheiro das garotas com aquela cara de anjo...
Relato da vizinha: Ai! Meu Deus, não sei se telefono à polícia ou se chamo D. Sofia no plantão. Aconteceu um crime no apartamento do Jorge. Eu nunca me enganei com esse cara!
Jorge é tarado, um criminoso. Eu vi, ninguém me contou. A moça deitada, toda nua num sofá, com a cabeça caída, e sob ela uma poça de sangue. Jorge com uma faca na mão ao me ver correu atrás de mim e eu apavorada tranquei-me no apartamento da madame e ele ainda esmurrou a porta. Ele queria me matar! Deus me livre! Cruzes!
Relato da mãe de Lúcia: Lúcia nunca fez isso... São cinco e quinze da madrugada e ela não chegou! O que terá acontecido com minha filha? Lúcia não tem namorado. Sai do escritório, faz um lanche no barzinho e volta cedo para pintar seus quadros. Às vezes vai à casa de um coleguinha, mas nunca o faz sem me avisar. Dormir fora de casa? Não! Nunca dormiu!
E se o pai dela acorda e sabe que ela não voltou... Lúcia é uma menina ingênua, gosta de um rapaz, mas não deixa que ele saiba. Tem medo de demonstrar que simpatiza com o moço e que ele possa considerá-la frívola. Acha-o simpático, triste, tão sozinho... Lúcia poderia conseguir um namorado, pois lhe serviria de companhia, ao menos. Que terá acontecido com minha filha! Se ela não chegar até as seis horas, terei de tomar uma providência...
Relato do pai de Jorge: A situação de Jorge me preocupa. Largou os estudos; vive trancado naquele quarto, não trabalha... Se eu morrer de uma hora para outra, que será de Jorge? Dou-lhe tudo, mas não consigo a sua amizade, nem ao menos a sua companhia... Nunca o vi com namorada e ele encontrasse uma moça de boa família, poderia normalizar sua vida...
Depois da morte de sua mãe, Jorge sumiu de casa, apareceu um dia pedindo-me uma mesada e solicitando-me que deixasse viver a sua vida...
Paulo, seu irmão, é mais novo, mas está formado, trabalha numa companhia de mineração onde é o Engenheiro Chefe. Paulo sempre foi mais estudioso, inteligente; aliás, o melhor aluno do colégio. Jorge nunca deu para os estudos... Anda, agora, às voltas com mulheres, bebendo... Vi-o, ontem, com uma loura... Esse rapaz vai liquidar a sua mocidade e a sua saúde.
Preciso falar com meu filho!
Relato do Jorge: Eis, a seguir, como Jorge relata o que ocorreu no dia X.
Quando mamãe morreu eu tinha 16 anos; Paulo, meu irmão, 14. Fiquei só porque papai sempre gostou mais de Paulo. Paulo é que sabia tudo, Paulo é que seria o orgulho da família...
A morte de mamãe foi um golpe para mim. Só para mim, pois papai não necessitava de mamãe: tinha outra companhia. Paulo foi levado para o Rio, onde estudou Engenharia. Foi entregue ao tio Celino, homem de recursos e posição. Sempre gostei de arte. Nunca fui bom aluno, bem sei, mas tinha desde menino, uma inclinação acentuada para o desenho no colégio. Mamãe ficou muito satisfeita, mas papai disse-me apenas que aquilo não significava muita coisa, que eu deveria imitar Paulo estudando mais...
Minha vocação era aquela. Resolvi estudar pintura e hoje tenho um atelier no pequeno apartamento onde moro, que aluguei com os recursos que meu pai me dá. Dou aulas em casas de família e ganho para as minhas telas, os meus pincéis, as minhas tintas e o meu uísque, que não chega a ser um vício, mas um meio de abafar a solidão.
Conheci há alguns meses uma moça, sei agora que se chama Lúcia. Apaixonei-me por ela sem nunca haver dito. Queria consagrar a minha melhor obra a essa moça e martirizei-me com a ideia de pintar o seu retrato... Pintá-la toda na perfeição de seu corpo e na beleza de seu rosto...
Ontem à noite não resisti. Ao vê-la sair do bar, onde habitualmente nos encontramos, corri atrás dela e quase em desespero, disse-lhe quem era e o que queria. Disse-lhe mais: que a amava.
Recebi um sorriso fraterno. Só minha mãe sorria assim para mim... Parecia que já nos conhecíamos há muito. Lúcia não se opôs a ideia de acompanhar-me ao apartamento. Disse-me apenas que era uma moça pobre, que gostava de seus pais e não queria voltar levando tristezas para eles, nem amargura para sua vida.
Lúcia mostrou-se confiante. Assim, caminhamos os dois, a pé, até o meu apartamento.
Lúcia ficou encantada com os meus quadros. E eu, com o seu talento. Dei-lhe tinta e pincel e ela passou a noite a fabricar uma tela que eu chamei de “infância”, porque era pura e ingênua...
Depois Lúcia pousou para mim e eu trabalhei até as cinco horas da madrugada, diante do melhor modelo, do mais perfeito modelo que já tive. Pintei-a com amor e ela com amor deixou-se pintar...
Lúcia dormiu depois de três horas em que esteve imóvel diante de mim, deitou-se no sofá, cabelos caídos e dormiu. Tinha, no entanto, derramado no chão um vidro de guache vermelho e eu, mesmo cansado, fui remover com uma faca de limpar telas, a tinta derramada no chão.
Quando Raimundinha, a moça que mora no apartamento ao lado, passou no corredor, quis falar-lhe para que trouxesse alguma fruta, leite e ovos. Raimundinha parecia estar apavorada e correu. Fui atrás dela para explicar-lhe o meu desejo. Ela trancou-se por dentro, assustada!...
Lúcia acordou às sete horas. Fui levá-la em casa e, pessoalmente, expliquei a sua mãe o que ocorreu. Lúcia e eu ficamos noivos e casaremos brevemente. Iremos, juntos, participar de uma Exposição Nacional de Pintura. Sei que o retrato de Lúcia vai levantar o primeiro prêmio.
Eu serei feliz com Lúcia...
________________________________________
[1] Autoria desconhecida.
quinta-feira, 17 de maio de 2012
METRÔ: NÃO PODE FICAR DISTRAÍDO ...
Ministério Público vai investigar colisão entre trens do Metrô de SP
Mais de 100 pessoas foram atendidas em hospitais após batida na Linha 3.
Segundo a companhia, falha em sistema de automação pode ser causa.
Do G1 SP
Comente agora
O Ministério Público de São Paulo informou que vai investigar o acidente envolvendo dois trens que deixou passageiros feridos na manhã desta quarta-feira (16) na Linha 3-Vermelha do Metrô. A colisão aconteceu nas proximidades da Estação Carrão. A Promotoria de Justiça do Consumidor deu um prazo de 15 dias para o Metrô explicar por escrito as causas da batida, e um promotor foi designado para acompanhar a investigação policial do caso.
Entre os feridos no acidente, 33 pessoas foram socorrridas pelos bombeiros e outras 16 atendidas pelo Samu. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que 103 pessoas passaram por atendimento em hospitais municipais. Segundo a pasta, nenhum caso foi grave e todas as pessoas já tiveram alta. A Secretaria de Estado da Saúde informou que foram atendidas três pessoas em hospitais estaduais.
saiba mais
Passageiros relatam pânico após colisão de trens do Metrô em SP
Colisão entre trens do Metrô de SP deixa mais de 30 feridos
VEJA FOTOS DO ACIDENTE
Em entrevista à TV Globo, o presidente do Metrô, Peter Walker, disse que a principal suspeita é de que tenha ocorrido uma falha no sistema de automação. A placa defeituosa foi retirada e será analisada pelo próprio fabricante, uma empresa francesa
O secretário-geral do Sindicato dos Metroviários, Paulo Pasin disse que o maquinista do trem que colidiu com outra composição do Metrô, nesta quarta-feira (16), freou para evitar uma batida maior. O condutor disse à polícia que o trem estava no automático. Quando viu outra composição na via, ele acionou o freio de emergência. Se houvesse uma distância, maior a colisão não teria acontecido.
O secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Jurandir Fernandes, esteve no local do acidente e disse não ter certeza se o trem estava no modo manual ou automático. Ele lembrou que a velocidade máxima no trecho é de 80 km/h. “Ele [o maquinista] deve ter visto, tanto é que deve ter freado”, afirmou. O trem que colidiu trafegava em uma velocidade entre 9 e 12 km/h, de acordo com Jurandir.
Segundo o secretário, o maquinista trabalha na CPTM desde 2008. Começou como operador assistente e é efetivo desde janeiro de 2011. "Antes de achar o culpado, a gente quer saber por que aconteceu", disse Fernandes.
Modo automático
O diretor do sindicato disse que esteve com o operador nesta quarta e que ele frisou que o trem estava no modo automático. Segundo o secretário-geral, os trens só operam no manual se houver algum problema ou o metrô receber código zero, o equivalente a zero de velocidade ou parado. Os códigos são enviados automaticamente para o trem, e cada um significa a velocidade que a composição vai atingir naquele instante.
"O operador descreveu que estava no trem, no modo automático, com código 44 [44 km/h], quando começou a se aproximar de outro metrô. Ele imaginou que receberia código zero [parado] e que o trem iria parar, mas o trem acelerou de repente. Chegou um código maior", afirma Pasin. "Ele freou para não colidir com mais força no outro trem."
O secretário-geral ressalta que o operador esteve no Centro de Controle do Metrô para prestar esclarecimentos, procedimento comum em uma ocorrência como essa. "Ele saiu, depois foi acompanhar a realização do boletim de ocorrência", disse Pasin. O maquinista também passou em um hospital por ter ficado levemente ferido, segundo o sindicato.
Modo manual
Para entrar em modo manual, o operador precisa pedir autorização do Centro de Controle, diz Pasin. Ele ressalta que este modo não é o usual no Metrô e que a velocidade sempre é limitada no manual. Em operação no modo automático, a principal função do condutor é fiscalizar o funcionamento dos sistemas e agir em casos de emergência.
Os trens voltaram a circular em toda a Linha 3-Vermelha pouco antes das 14h30, segundo a assessoria do Metrô. Às 13h15, os trens envolvidos no incidente foram levados para o pátio do Metrô na Estação Penha, onde há uma oficina. O trecho passou por perícia e foi liberado para circulação.
Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/05/ministerio-publico-vai-investigar-colisao-entre-trens-do-metro-de-sp.html
quarta-feira, 16 de maio de 2012
ENSINO MÉDIO: QUE LÁSTIMA!
http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/05/brasil-tem-maior-taxa-de-reprovacao-no-ensino-medio-desde-1999.html
FUVEST: MELHORES REDAÇÕES
http://www.fuvest.br/vest2012/bestred/bestred.html
Exemplo:
METRÔ ...
Para o sindicalista, a superlotação no metrô também pode ser considerada uma das causas.
"Foi falha de equipamento de via. O trem não poderia se movimentar. Se for atribuído a uma falha humana será mais uma covardia deles da atribuir a outros a própria negligência", disse Santos.
O presidente do Metrô de São Paulo, Peter Walker, disse que a causa mais provável da batida foi uma falha mecânica.
A batida entre dois trens feriu, pelo menos, 33 pessoas, sendo algumas em estado leve e outras moderado, de acordo com os bombeiros. O número pode aumentar já que os bombeiros ainda estão avaliando os feridos.
Os bombeiros afirmam, no entanto, que não houve vítimas com ferimentos graves. Foram deslocadas 23 viaturas dos bombeiros e 68 homens para atender os feridos.
O acidente aconteceu por volta das 9h50, entre as estações Carrão e Penha, no sentido Palmeiras/Barra Funda. Com isso, o trecho entre as estações Tatuapé e Corinthians/Itaquera está fechado, e está sendo atendido pelo sistema Paese, com ônibus gratuitos.
Desesperadas, as pessoas usaram os botões de emergência e desceram na passagem lateral aos trens.
"Na hora do impacto fiquei tremendo. Tudo que eu queria era sair de lá", afirmou a empregada doméstica Maria de Fátima dos Santos Silva, 49, que estava em uma das composições envolvidas na batida. "O mais desesperados é que por muito tempo não ouvi aviso nenhum do metrô", completou.
A linha Vermelha do metrô paulista, que atende 2,7 milhões por dia, é a maior (22 km) e mais exigida (1,1 milhão de passageiros/dia útil) do sistema, que funciona desde 1974. ]
Inaugurada em 1979, a linha Vermelha faz a ligação entre as zonas oeste e leste da cidade de São Paulo, unindo as estações Palmeiras-Barra Funda (zona oeste) e Corinthias-Itaquera (zona leste).
O acidente desta quarta-feira ocorreu no "braço" leste desta linha, fundamental por cruzar com a segunda linha do metrô em extensão (20 km) e atendimento de passageiros (982 mil passageiros/dia útil): a linha azul (Tucuruvi-Jabaquara).
Fonte: http://www.folha.uol.com.br/
BANCO BRASIL: VEJA SE VOCÊ PASSOU
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/bbras510/index.html
UNESP; VÁRIAS OPORTUNIDADES NO INTERIOR
http://www.pciconcursos.com.br/?r=http%3A%2F%2Fwww.unesp.br%2F&t=15476
terça-feira, 15 de maio de 2012
ASSISTENTE SOCIAL
NOVAS REGRAS GRAMATICAIS: Não se usa mais o acento que diferenciava os pares pára/para, péla(s)/ pela(s), pêlo(s)/pelo(s), pólo(s)/polo(s) e pêra/pera. Permanece o acento diferencial em pôde/pode. Pôde é a forma do passado do verbo poder (pretérito perfeito do indicativo), na 3a pessoa do singular; pode é a forma do presente do indicativo, na 3a pessoa do singular.
"A mais alta das torres começa no solo." (provérbio chinês)
"CARPE DIEM!"
segunda-feira, 14 de maio de 2012
domingo, 13 de maio de 2012
SANTOS: CAMPEÕES DE DOMINGO
http://jcconcursos.uol.com.br/Concursos/Noticiario/concurso-CET-Santos-gabaritos-prova-161-vagas-43180
sábado, 12 de maio de 2012
ABC E CONSELHOS TÊM CENTENAS DE OPORTUNIDADES
http://www.quadrix.org.br/concursosemandamento.aspx
POPULAÇÃO TEM PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA EM SBC
http://www.saobernardo.sp.gov.br/dados1/arquivos/pdf/caledario_op.pdf
UFABC integra projeto de construção de escola na África
Além da UFABC, como responsável pela coordenação técnica dos trabalhos no Brasil, e da UYMAV, estão envolvidos nessa iniciativa a Universidade da Libéria e o Instituto de Estudos, Formação e Assessoria de Projetos de Bambu, sediado em Campinas. A meta da cooperação é aperfeiçoar e desenvolver o projeto arquitetônico, de tecnologias sanitárias e de fornecimento de energia elétrica para a construção da escola de ensino fundamental, com mínimo impacto ambiental e completa transferência de tecnologia. O edifício atenderá centenas de crianças e jovens da comunidade de Fendell na periferia da capital liberiana.
Assessoria de Comunicação e Imprensa
10/5/2012
Fonte: http://www.ufabc.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6476:universidade-integra-projeto-de-construcao-de-escola-na-africa&catid=731:noticias&Itemid=183
Aluna-Servidora da UFABC ganha prêmio de Conselho Regional de Química
Fernanda será premiada pelo trabalho "A influência antioxidante da proteína prion celular em células de astrócitos", orientado pela Prof.ª Dr.ª Giselle Cerchiaro, na modalidade Química de Nível Superior.
A entrega do prêmio será realizada no dia 15 de junho, na sede do CRQ-IV, em São Paulo, durante a cerimônia de comemoração pelo Dia do Profissional da Química. Nos próximos dias, os ganhadores receberão um ofício da direção do Conselho oficializando o resultado.
O aluno ou grupo premiado em cada modalidade recebe R$ 10 mil e o orientador R$ 4,6 mil, com os devidos impostos descontados. Além destes valores, os vencedores também ganham certificados. A premiação é dividida em quatro modalidades: Engenharia da Área Química, Química de Nível Superior, Química de Nível Superior com Tecnologia e Química de Nível Médio.
Criado na década de 1970 e reinstituído em 1998, o Prêmio CRQ-IV tem como objetivo incentivar a pesquisa entre estudantes matriculados em cursos de nível médio, técnico ou superior da área química oferecidos no estado de São Paulo.
Para conferir os nomes de todos os vencedores da edição 2012 do Prêmio CRQ-IV, acesse o site do Conselho: www.crq4.org.br.
Assessoria de Comunicação e Imprensa
11/05/2012
Fonte: http://www.ufabc.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6493:aluna-servidora-da-ufabc-ganha-premio-de-conselho-regional-de-quimica&catid=731:noticias&Itemid=183
CONCURSO SABESP: Gabaritos das provas do concurso serão divulgados em 23 de maio
Os gabaritos das provas do concurso de empregados e aprendiz serão divulgados no dia 23 de maio de 2012. Já os resultados finais estarão disponíveis em 26 de junho e na data de 28/6 terão início as contratações.
O processo está a cargo da Fundação Carlos Chagas e todas as informações devem ser acompanhadas pelo site: http://www.concursosfcc.com.br, concursos em Andamento.
Em caso de dúvidas, os candidatos podem entrar em contato com a fundação pelo telefone (11) 3723-4388, das 10 às 16 horas.
Fonte: http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias-detalhe.aspx?secaoId=65&id=4011
REGISTRO AGASALHA SP
O mutirão começou às 9 horas, anunciado por uma carreata nas avenidas Clara Gianotti de Souza e Prefeito Jonas Banks Leite, e prosseguiu até o meio-dia, com arrecadação de doações de casa em casa. A Sabesp atuou na coordenação, ao lado do Fundo Social de Solidariedade do munícipio, e participou com 40 voluntários e 16 veículos.
Na Praça Beira Rio, local do encerramento, uma frente de serviço da Prefeitura Municipal fez a contagem das roupas doadas pela população. As peças agora serão lavadas e separadas pelo Fundo Social de Solidariedade, para posterior distribuição às famílias necessitadas.
A Campanha do Agasalho 2012 continua até a próxima terça-feira, 15 de maio. Quem tiver roupas em bom estado para doar pode levá-las a algum dos postos de coleta instalados em toda a região. Na Sabesp, as pessoas podem entregar as peças nas as agências de atendimento do Vale do Ribeira.
Mais uma ação em prol à campanha
Foram adquiridos 2.600 cobertores com a renda do 6º Boi no Rolete, evento da Campanha do Agasalho realizado pela Sabesp e a Associação Sabesp, em Registro, no dia 22 de abril. Assim que o material for entregue pela fábrica, será repassado aos fundos sociais de solidariedade dos municípios da região.
Todas as áreas de atuação da Companhia de Saneamento Básico estão envolvidas nesta campanha com o objetivo de arrecadar o maior número de peças, que serão doadas para diversas instituições do Estado.
Fonte: http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias-detalhe.aspx?secaoId=65&id=4032
CPTM E VÁRIAS OUTRAS OPORTUNIDADES
ou
http://www.makiyama.com.br/concursos_andamento.htm
sexta-feira, 11 de maio de 2012
GABARITO QUESTÕES DIREITO PENAL
– O cidadão que se obsta à entrada de policial militar em sua residência, sem que o mesmo possua mandado, e não havendo situação de flagrante delito, comete crime de desobediência?
Não. O crime de desobediência somente se configura quando a ordem do funcionário público é legal. No caso, tem-se que a residência é asilo inviolável, de forma que os policiais militares somente poderiam entrar se estivessem dotados de mandado, se a entrada lhes fosse franqueada, ou se houvesse uma situação de flagrante delito. Ausentes essas hipóteses, a exigência de entrada na residência é ilegal, pelo que não se configura o crime de desobediência.
B - Prova OAB - Prova Unificada
Exame de Ordem - Abril/2006
Elaboração: CESPE - UnB
Direito Penal
46ª Questão:
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
a) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.
b) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.
c) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que “dê um jeitinho” em sua situação perante a Administração Pública.
d) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.
R: A
C – Prova OAB-SP
Exame de Ordem – Janeiro/2007 (131º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp
Direito Penal
51ª Questão:
Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública.
a) Peculato, concussão e advocacia administrativa.
b) Desacato, corrupção ativa e desobediência.
c) Peculato, desacato e corrupção passiva.
d) Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.
R: B
D - TJ/MG
Juiz Estadual - 2008
Elaboração: EJEF
Direito Penal
41ª Questão:
Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:
a) No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.
b) Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.
c) O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.
d) Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
R: C
E - 51 – Pode o funcionário público, agindo dentro de suas funções, cometer o crime de desobediência?
R: Não. O crime de desobediência está previsto no capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Logo, a lei exige uma característica específica do agente, ou seja, que o mesmo não seja considerado como funcionário público para fins penais.
Por certo, o funcionário público, fora dos limites de sua função, poderá praticar o delito em questão, visto que, no caso, estará atuando como qualquer particular.
F - MPE/SP
Promotor de Justiça - Dezembro/2006
Elaboração: MPE - SP
2:35
Clique na alternativa desejada
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abaixo das alternativas.
Direito Penal
8ª Questão:
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:
a) na hipótese de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, incide causa de aumento de pena se o autor é ocupante de cargo de direção em fundação instituída pelo poder público.
b) praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício em função de pedido ou influência de outrem constitui agravante especial do crime de corrupção passiva.
c) não caracteriza o crime de resistência o ato de permanecer parado sem colaborar para a execução do ato legal.
d) para a caracterização do crime de desobediência, não é necessário que o agente atue de forma comissiva.
e) no crime de desacato exige-se a presença do dolo de ofender, humilhar ou desprestigiar, com o fim de atingir a dignidade da função do sujeito passivo.
R: B
G - TJ/PE
Oficial de Justiça - Maio/2007
Elaboração: FCC
2:51
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abaixo das alternativas.
Direito Penal
54ª Questão:
Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
a) no crime de resistência, o dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, mas é dispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.
b) no peculato o sujeito ativo é o funcionário público, como também o particular que não se reveste dessa qualidade e que concorre para o crime, conhecendo ou não a condição do agente.
c) na concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem.
d) para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
e) para a caracterização do crime de desacato é irrelevante que o fato ocorra na presença do funcionário público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail ou outro meio.
R: D
quinta-feira, 10 de maio de 2012
quarta-feira, 9 de maio de 2012
POLÍCIA FEDERAL LIBERA GABARITOS E LISTA CLASSIFICADOS COM ABERTURA PARA RECURSOS DENTRE OUTROS...
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_AGENTE/
PORTUGA HELP!
- E PRECISEM DE UMA AJUDAZINHA EM LÍNGUA PORTUGUESA (O QUE EU NÃO SOUBER, PESQUISO), INCLUINDO REDAÇÃO ...
- PODEM ME ENVIAR O MATERIAL POR E-MAIL, POSTAR AQUI OU ENTREGAR-ME PESSOALMENTE.
DENTRO DAS POSSIBILIDADES, TENTAREI AJUDAR A TODOS, EM ORDEM RIGOROSA DE RECEBIMENTO, RESERVANDO-ME O DIREITO DE PARADAS, CASO O VOLUME SE TORNE MUITO GRANDE.
BONS ESTUDOS E ...
- SALVE O DIA 9/5, DIA DA EUROPA: Que o velho continente saia logo, logo da crise!
- NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO: Não se usa mais o acento das palavras terminadas em êem
e ôo(s); Exemplos: DE: abençôo, PARA abençoo; DE: crêem (verbo crer), PARA: creem.
- Não diga que a vitória está perdida se é de batalhas que se vive a vida…”
(Raul Seixas)
CARPE DIEM!
DIREITO PENAL PRESENCIAL 8/5/2015
PARA PRÓXIMAS AULAS COMEÇAREMOS A ESTUDAR A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA FINALIZAR O CURSO (HEDIONDOS, PORTE ARMAS, TORTURA, ETC.)
HOUVE 100 PC DE PARTICIPAÇÃO!
PARABÉNS AOS MESTRE MARCELO PASSIANI! MUITO BOM!
REDAÇÃO JURÍDICA - TEXTO PARA ATIVIDADE
...
Quem é Jorge?[1]
Relato das pessoas sobre o ocorrido no dia X.
Relato do garçom: Eu conheço Jorge. Todas as noites está aqui caladão, olhos de conquistador, cigarro e uísque... Não é de hoje que ele vem seguindo uma lourinha que vem algumas vezes aqui. Ele olha a moça como quem quer devorá-la viva, mas não diz nada... Parece ter medo! Ontem, no entanto, saiu atrás dela, bateu a porta e não pagou a despesa. Esse Jorge é um “BOA VIDA”, um sabidão. Deve tomar dinheiro das garotas com aquela cara de anjo...
Relato da vizinha: Ai! Meu Deus, não sei se telefono à polícia ou se chamo D. Sofia no plantão. Aconteceu um crime no apartamento do Jorge. Eu nunca me enganei com esse cara!
Jorge é tarado, um criminoso. Eu vi, ninguém me contou. A moça deitada, toda nua num sofá, com a cabeça caída, e sob ela uma poça de sangue. Jorge com uma faca na mão ao me ver correu atrás de mim e eu apavorada tranquei-me no apartamento da madame e ele ainda esmurrou a porta. Ele queria me matar! Deus me livre! Cruzes!
Relato da mãe de Lúcia: Lúcia nunca fez isso... São cinco e quinze da madrugada e ela não chegou! O que terá acontecido com minha filha? Lúcia não tem namorado. Sai do escritório, faz um lanche no barzinho e volta cedo para pintar seus quadros. Às vezes vai à casa de um coleguinha, mas nunca o faz sem me avisar. Dormir fora de casa? Não! Nunca dormiu!
E se o pai dela acorda e sabe que ela não voltou... Lúcia é uma menina ingênua, gosta de um rapaz, mas não deixa que ele saiba. Tem medo de demonstrar que simpatiza com o moço e que ele possa considerá-la frívola. Acha-o simpático, triste, tão sozinho... Lúcia poderia conseguir um namorado, pois lhe serviria de companhia, ao menos. Que terá acontecido com minha filha! Se ela não chegar até as seis horas, terei de tomar uma providência...
Relato do pai de Jorge: A situação de Jorge me preocupa. Largou os estudos; vive trancado naquele quarto, não trabalha... Se eu morrer de uma hora para outra, que será de Jorge? Dou-lhe tudo, mas não consigo a sua amizade, nem ao menos a sua companhia... Nunca o vi com namorada e ele encontrasse uma moça de boa família, poderia normalizar sua vida...
Depois da morte de sua mãe, Jorge sumiu de casa, apareceu um dia pedindo-me uma mesada e solicitando-me que deixasse viver a sua vida...
Paulo, seu irmão, é mais novo, mas está formado, trabalha numa companhia de mineração onde é o Engenheiro Chefe. Paulo sempre foi mais estudioso, inteligente; aliás, o melhor aluno do colégio. Jorge nunca deu para os estudos... Anda, agora, às voltas com mulheres, bebendo... Vi-o, ontem, com uma loura... Esse rapaz vai liquidar a sua mocidade e a sua saúde.
Preciso falar com meu filho!
Relato do Jorge: Eis, a seguir, como Jorge relata o que ocorreu no dia X.
Quando mamãe morreu eu tinha 16 anos; Paulo, meu irmão, 14. Fiquei só porque papai sempre gostou mais de Paulo. Paulo é que sabia tudo, Paulo é que seria o orgulho da família...
A morte de mamãe foi um golpe para mim. Só para mim, pois papai não necessitava de mamãe: tinha outra companhia. Paulo foi levado para o Rio, onde estudou Engenharia. Foi entregue ao tio Celino, homem de recursos e posição. Sempre gostei de arte. Nunca fui bom aluno, bem sei, mas tinha desde menino, uma inclinação acentuada para o desenho no colégio. Mamãe ficou muito satisfeita, mas papai disse-me apenas que aquilo não significava muita coisa, que eu deveria imitar Paulo estudando mais...
Minha vocação era aquela. Resolvi estudar pintura e hoje tenho um atelier no pequeno apartamento onde moro, que aluguei com os recursos que meu pai me dá. Dou aulas em casas de família e ganho para as minhas telas, os meus pincéis, as minhas tintas e o meu uísque, que não chega a ser um vício, mas um meio de abafar a solidão.
Conheci há alguns meses uma moça, sei agora que se chama Lúcia. Apaixonei-me por ela sem nunca haver dito. Queria consagrar a minha melhor obra a essa moça e martirizei-me com a ideia de pintar o seu retrato... Pintá-la toda na perfeição de seu corpo e na beleza de seu rosto...
Ontem à noite não resisti. Ao vê-la sair do bar, onde habitualmente nos encontramos, corri atrás dela e quase em desespero, disse-lhe quem era e o que queria. Disse-lhe mais: que a amava.
Recebi um sorriso fraterno. Só minha mãe sorria assim para mim... Parecia que já nos conhecíamos há muito. Lúcia não se opôs a ideia de acompanhar-me ao apartamento. Disse-me apenas que era uma moça pobre, que gostava de seus pais e não queria voltar levando tristezas para eles, nem amargura para sua vida.
Lúcia mostrou-se confiante. Assim, caminhamos os dois, a pé, até o meu apartamento.
Lúcia ficou encantada com os meus quadros. E eu, com o seu talento. Dei-lhe tinta e pincel e ela passou a noite a fabricar uma tela que eu chamei de “infância”, porque era pura e ingênua...
Depois Lúcia pousou para mim e eu trabalhei até as cinco horas da madrugada, diante do melhor modelo, do mais perfeito modelo que já tive. Pintei-a com amor e ela com amor deixou-se pintar...
Lúcia dormiu depois de três horas em que esteve imóvel diante de mim, deitou-se no sofá, cabelos caídos e dormiu. Tinha, no entanto, derramado no chão um vidro de guache vermelho e eu, mesmo cansado, fui remover com uma faca de limpar telas, a tinta derramada no chão.
Quando Raimundinha, a moça que mora no apartamento ao lado, passou no corredor, quis falar-lhe para que trouxesse alguma fruta, leite e ovos. Raimundinha parecia estar apavorada e correu. Fui atrás dela para explicar-lhe o meu desejo. Ela trancou-se por dentro, assustada!...
Lúcia acordou às sete horas. Fui levá-la em casa e, pessoalmente, expliquei a sua mãe o que ocorreu. Lúcia e eu ficamos noivos e casaremos brevemente. Iremos, juntos, participar de uma Exposição Nacional de Pintura. Sei que o retrato de Lúcia vai levantar o primeiro prêmio.
Eu serei feliz com Lúcia...
________________________________________
[1] Autoria desconhecida.
A PARTIR DOS RELATOS, ELABORE UMA NARRATIVA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
- TEXTO EM 3A. PESSOA;
- ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS;
- VERBOS NO PASSADO;
- MÁXIMO DE IMPESSOALIDADE POSSÍVEL
REDAÇÃO JURÍDICA - PARECER
O parecer é um documento produzido, sob embasamento técnico ou jurídico, para que produza efeito esclarecedor e orientador. No plano jurídico, pode ser redigido em razão de três situações:
1) Parecer em procedimento processual – (...) é elaborado por determinação legal, pelos membros do Ministério Público. É o chamado parecer de ofício, prolatado nos autos pelo Procurador de Justiça que, na sua condição de fiscal da lei, tem por exercício funcional opinar na questão discutida dentro dos autos. O MP, então, emite parecer em ação civil pública, ação de alimentos, ação popular, ação de investigação de paternidade, etc.
2) Parecer em consulta – Para atender livre consulta por parte de pessoas que desejam ver algum assunto refletido exegeticamente por profissionais do direito (...).
3) Parecer em procedimento administrativo público – Para servir de orientação administrativa no serviço público e é geralmente prolatado por funcionários, cujo cargo público tenha por determinação opinar juridicamente.
Observação: em qualquer dessas três situações, um parecer precisará conter qualidade opinativa, devidamente substanciada de lógica, de fundamentação que lhe dêem credibilidade para seu convencimento.
Logo o parecer é um valioso documento que precisa ser bem produzido.
Quem produz parecer técnico no universo jurídico?
• Ministério público (Procuradores de Justiça);
• Advogados especializados (geralmente);
• Servidores públicos credenciados;
• Procuradores autárquicos e de outros órgãos.
A forma de um parecer jurídico
Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43,III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos.
(Revista Redação Jurídica: a palavra do advogado.
Rio de Janeiro: Edipa Ltda., nº8, 2004.)
Estrutura formal do Parecer
PARECER
Pular 2 linhas
EMENTA
1 linha
2 linhas
RELATÓRIO
1 linha
É O RELATÓRIO
2 linhas
FUNDAMENTAÇÃO
1 linha
2 linhas
CONCLUSÃO
1 linha
2 linhas
PARTE AUTENTICATIVA
Data
Assinatura
Nº da Carteira funcional do Especialista
QUESTÃO
Fundamentar é produzir, por meio de uma ação lingüística, um sentimento de convicção. Leia atentamente o caso concreto e, a seguir, considerando todas as orientações dadas em aula, faça o que se pede.
Elabore um parecer técnico-formal em que se observem os seguintes elementos:
a) ementa;
b) relatório;
c) fundamentação;
d) conclusão e parte autenticativa.
Orientações: a fundamentação deverá ser desenvolvida em, no mínimo, vinte e cinco (25) linhas e apresentar argumentos pró-tese, de oposição à tese, por autoridade e de causa e efeito.
Ao desenvolver o seu texto, considere, além da norma culta da língua, adequação vocabular, coesão e coerência textual, os conceitos de simplicidade e de elegância, resultados de uma escrita conscientemente planejada.
Caso concreto
Estado acusado de não dar remédio
Fila para ser incluído no cadastro tem mais de 500 pacientes
Adaptação de O Globo, Rio de Janeiro, 25 jun. 2005. p. 16.
A doceira Alda Maria, de 49 anos, descobriu há cerca de dois anos ter hepatite C. Tenta, desde então, receber gratuitamente o remédio Interferon Pequilado, um dos medicamentos usados para controlar o avanço da doença. Sem conseguir entrar na fila de espera para receber o remédio, ela também não consegue comprá-lo, por ser pobre, e, por isso, não está recebendo qualquer tratamento. Como Alda, dezenas de outros pacientes têm reclamado da dificuldade de conseguir o remédio com o Estado.
Segundo o Grupo Otimismo, de apoio a portadores de hepatite C, a Secretaria Estadual de Saúde não tem dado conta da obrigação legal de fornecer esse tipo de medicamento. Carlos Eduardo, presidente do grupo, afirma que, além de não garantir a entrega aos pacientes cadastrados, a secretaria não registra novos doentes desde o ano passado, formando uma longa fila de pessoas que precisam do remédio de forma continuada e não podem pagar até R$1.100,00 (mil e cem reias) por semana pelo tratamento.
- Há muito tempo, a Secretaria tem falhado na entrega dos remédios e desde dezembro ela não cadastra mais ninguém. Muita gente desconhece que o Estado tem a obrigação de fornecer esses medicamentos e, ainda assim, estimamos que já há mais de 500 pessoas à espera do cadastro – diz ele.
O governo garante que os pacientes cadastrados até dezembro têm recebido normalmente o medicamento e que o processo de distribuição a novos pacientes foi interrompido porque o pregão para a compra está sendo reavaliado. Segundo a Secretaria de Saúde, a compra foi interrompida porque o preço do medicamento era superior ao conseguido na Bahia. Pacientes com o vírus da hepatite C irão à Justiça na próxima semana e pedirão, mais uma vez, a prisão do secretário de Saúde.
ATENÇÃO Þ O material adiante tem a finalidade, apenas, de levar ao seu conhecimento dispositivos legais, jurisprudência, doutrina que possam servir de subsídio para avaliar as questões aqui propostas. Portanto, são polifonias que podem ser utilizadas caso julgue necessário.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
É certo que, em se tratando se saúde pública, direito do cidadão e dever do Estado, não prevalece a norma do artigo 2o da Lei no 8.437/92 (8), ou mesmo da Lei no 8.666/93 sobre os preceitos dos artigos 6o e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. Não se trata nem mesmo de Norma Constitucional de eficácia limitada, mas contida, que portanto é eficaz desde a promulgação da Carta Magna – eventual Lei posterior não viria a implementá-la, mas regulamentar seu exercício. Esse direito fundamental social, resguardado pela garantia desse direito fundamental primário à prestação veio, inobstante, a ser regulamentado pela Lei infraconstitucional mencionada[1].
Aguardar licitação para atender às necessidades prementes de um ser humano é, sobretudo, conduta incompatível com o alcance e princípio de qualquer regra jurídica e o hermeneuta e aplicador da lei tem o dever, como Magistrado, de interpretar a norma atendendo aos fins do bem-comum, segundo dispõe o artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil[2].
Art. 5°, LICC: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Não se pode conceber que a simples existência de portaria (ou qualquer outra norma infraconstitucional), suspendendo os auxílios financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. "Defronte de um direito fundamental, cai por terra qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público, uma vez que, segundo os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins, o ser humano é a única razão do Estado[3].
Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. MENOR PORTADOR DE DOENÇA RARA, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1., DA LEI Nº. 1.533/51. ALEM DO ELEVADO SENTIDO SOCIAL DA DECISÃO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA COMPELIR O ORGÃO COMPETENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDISPENSAVEL AO MENOR IMPUBERE PORTADOR DE MOLESTIA RARA, NÃO VIOLA A LEI E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA.[4]
MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO - LIMINAR SATISFATIVA - DIREITO A VIDA. E VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CERIDASE) INDISPENSAVEL A SOBREVIVENCIA DA PARTE, O QUE ESTARIA SENDO NEGADO PELO PODER PUBLICO SERIA O DIREITO A VIDA. RECURSO IMPROVIDO[5].
________________________________________
[1] MEDEIROS, Pedro Paulo Guerra de. Mandado de segurança para fornecimento de medicamento a enfermo. Disponível em:
[2] IDEM.
[3] Recurso Especial no 353147/DF, interposto contra decisão proferida pelo TRF 1ª Região, Ministro Franciulli Netto.
[4] STJ – Segunda Turma - RESP 57869 / RS – Relator o Eminente Ministro Helio Mosimann – Julgado em 26/05/1998 – Publicado no DJ em 15/06/1998 – Página 00099.
[5] STJ – Primeira Turma - RESP 97912 / RS – Relator o Eminente Ministro Garcia Vieira – Julgado em 27/11/1997 – Publicado no DJ em 09/03/1998 – Página 14
terça-feira, 8 de maio de 2012
DIREITO PENAL DICA DE ESTUDO PARA CRIMES DE PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
http://www.youtube.com/watch?v=T9RNoNqKO_0&feature=relmfu
FFLCH CONTRATA MONITORES PARA ARMÊNIO, CHINÊS E OUTRAS OPORTUNIDADES
http://academica.fflch.usp.br/
QUESTÕES DIREITO PENAL IV - CRIMES DE PARTICULARES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– O cidadão que se obsta à entrada de policial militar em sua residência, sem que o mesmo possua mandado, e não havendo situação de flagrante delito, comete crime de desobediência?
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029 - Prova OAB - Prova Unificada
Exame de Ordem - Abril/2006
Elaboração: CESPE - UnB
Direito Penal
46ª Questão:
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
a) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.
b) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.
c) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que “dê um jeitinho” em sua situação perante a Administração Pública.
d) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.
...
030 – Prova OAB-SP
Exame de Ordem – Janeiro/2007 (131º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp
Direito Penal
51ª Questão:
Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública.
a) Peculato, concussão e advocacia administrativa.
b) Desacato, corrupção ativa e desobediência.
c) Peculato, desacato e corrupção passiva.
d) Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.
...
031 - TJ/MG
Juiz Estadual - 2008
Elaboração: EJEF
Direito Penal
41ª Questão:
Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:
a) No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.
b) Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.
c) O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.
d) Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
...
032 - Pode o funcionário público, agindo dentro de suas funções, cometer o crime de desobediência?
...
033 - MPE/SP
Promotor de Justiça - Dezembro/2006
Elaboração: MPE - SP
Direito Penal
8ª Questão:
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:
a) na hipótese de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, incide causa de aumento de pena se o autor é ocupante de cargo de direção em fundação instituída pelo poder público.
b) praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício em função de pedido ou influência de outrem constitui agravante especial do crime de corrupção passiva.
c) não caracteriza o crime de resistência o ato de permanecer parado sem colaborar para a execução do ato legal.
d) para a caracterização do crime de desobediência, não é necessário que o agente atue de forma comissiva.
e) no crime de desacato exige-se a presença do dolo de ofender, humilhar ou desprestigiar, com o fim de atingir a dignidade da função do sujeito passivo.
...
034 - TJ/PE
Oficial de Justiça - Maio/2007
Elaboração: FCC
Direito Penal
54ª Questão:
Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
a) no crime de resistência, o dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, mas é dispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.
b) no peculato o sujeito ativo é o funcionário público, como também o particular que não se reveste dessa qualidade e que concorre para o crime, conhecendo ou não a condição do agente.
c) na concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem.
d) para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
e) para a caracterização do crime de desacato é irrelevante que o fato ocorra na presença do funcionário público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail ou outro meio.
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Guia online de acessibilidade cultural é lançado em São Paulo
O guia já está disponível na internet (www.acessibilidadecultural.com.br) e lista 186 espaços culturais na cidade de São Paulo, entre teatros, museus, cinemas, centros culturais, casas de espetáculos e bibliotecas que atendem aos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, de estatura física diferente da média e crianças. O site permite que os usuários façam comentários, dê sugestões e criticas.
Para a produção do guia, durante três meses equipes especializadas em acessibilidade foram a 315 espaços culturais na cidade de São Paulo e avaliaram as condições de acessibilidade do local. Deste, 186 foram selecionados, sendo: 61 bibliotecas, 3 casas de espetáculos, 37 centros culturais, 11 cinemas de rua, 44 museus e 30 teatros.Dentre os loais, está o Cine Sabesp que se tornou um espaço para a promoção da cultura em São Paulo.
Em seu discurso, a fundadora do IMG e deputada federal, Mara Gabrilli, destaca a importância do guia. “Ter um guia que disponibilize informações de espaços culturais com acessibilidade, aproxima as pessoas da cultura”, observa.
Preocupada em proporcionar o acesso cultural a todos, a Sabesp tem papel fundamental na elaboração do guia. “Se não fosse o patrocínio da Sabesp, nada disso seria possível”, afirma Mara Gabrilli.
Fonte: http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias-detalhe.aspx?secaoId=65&id=4009
segunda-feira, 7 de maio de 2012
SACOLINHAS: SUPERMERCADOS SAFADOS! CONSUMIDORES TROUXAS!
http://sacolinhasplasticas.blogspot.com.br/2012/01/artigo-de-helio-schwartsman-na-folha-de.html
SABESP: TUDO BEM!
DESSA MANEIRA ENTENDO QUE A APLICAÇÃO, ONTEM, DA SABATINA, OCORREU "NOS CONFORMES".
SE ALGUÉM QUISER RELATAR ALGO FIQUE AO DISPOR E UTILIZE ESTE ESPAÇO.
ACOMPANHE GABARITO, RESULTADOS E DEMAIS DETALHES E INFORMAÇÕES EM:
http://www.concursosfcc.com.br/concursoAndamento.html
e
http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias.aspx?secaoId=65
BB BANCO DO BRASIL SOLTA RESULTADIO FINAL E OFICIAL
http://www.cesgranrio.org.br/concursos/evento.aspx?id=bb0112
BOA SORTE!!!
CESGRANRIO DECLARA DEFINITIVAMENTE SOBRE CONCURSO CAIXA
NOTA DEFINITIVA DE ESCLARECIMENTO
A Fundação Cesgranrio informa que a juíza da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou o arquivamento do inquérito que apurou o episódio referente ao concurso da CAIXA, para o cargo de Técnico Bancário Novo, realizado no dia 22/04/2012.
Em sua decisão, no dia 3 de maio, a juíza determinou: “Em face da ausência de indícios de materialidade de ilícito criminal, acolho a promoção ministerial, a qual adoto como razões de decidir, e determino o arquivamento dos autos...”
A seguir, os despachos das autoridades pelas quais o inquérito tramitou:
• Conclusão do Memorando do Delegado Federal responsável pelas investigações: “Vale colocar em relevo que não há sequer um dado adicional que indique a possibilidade de fraude.”
• Conclusão do Parecer da Corregedora da Polícia Federal: “Pelo exposto, entendo que as investigações foram bem conduzidas pela autoridade policial que as presidiu e opino pelo acatamento da sugestão do DPF responsável no sentido de se providenciar o arquivamento do presente expediente em razão da inexistência de indícios de fraude.”
• Conclusão da Promoção de Arquivamento do Ministério Público Federal no Distrito Federal: “De fato, não há indícios de fraude, pois o material jogado fora, pelo que se tem notícia, não foi disponibilizado a ninguém antes da prova.”
Dessa forma, a Fundação Cesgranrio informa que o referido Inquérito encontra-se devidamente arquivado, restando absolutamente comprovado que não houve falha na aplicação do Concurso da CAIXA.
A Fundação Cesgranrio reitera que o cronograma do concurso continuará sendo cumprido.
Fonte: http://www.cesgranrio.org.br/
A Fundação Cesgranrio informa que a juíza da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou o arquivamento do inquérito que apurou o episódio referente ao concurso da CAIXA, para o cargo de Técnico Bancário Novo, realizado no dia 22/04/2012.
Em sua decisão, no dia 3 de maio, a juíza determinou: “Em face da ausência de indícios de materialidade de ilícito criminal, acolho a promoção ministerial, a qual adoto como razões de decidir, e determino o arquivamento dos autos...”
A seguir, os despachos das autoridades pelas quais o inquérito tramitou:
• Conclusão do Memorando do Delegado Federal responsável pelas investigações: “Vale colocar em relevo que não há sequer um dado adicional que indique a possibilidade de fraude.”
• Conclusão do Parecer da Corregedora da Polícia Federal: “Pelo exposto, entendo que as investigações foram bem conduzidas pela autoridade policial que as presidiu e opino pelo acatamento da sugestão do DPF responsável no sentido de se providenciar o arquivamento do presente expediente em razão da inexistência de indícios de fraude.”
• Conclusão da Promoção de Arquivamento do Ministério Público Federal no Distrito Federal: “De fato, não há indícios de fraude, pois o material jogado fora, pelo que se tem notícia, não foi disponibilizado a ninguém antes da prova.”
Dessa forma, a Fundação Cesgranrio informa que o referido Inquérito encontra-se devidamente arquivado, restando absolutamente comprovado que não houve falha na aplicação do Concurso da CAIXA.
A Fundação Cesgranrio reitera que o cronograma do concurso continuará sendo cumprido.
Fonte: http://www.cesgranrio.org.br/
CAIXA x CESGRANRIO JUÍZA ARQUIVA DENÚNCIA
http://jcconcursos.uol.com.br/Concursos/Noticiario/concurso-Caixa-arquivamento-inquerito-tecnico-43098
PETROBRAS GABARITOS 06/05/2012
http://www.cesgranrio.org.br/concursos/evento.aspx?id=petrobras0112
DIREITO AMBIENTAL - ACERCA DO PLANO DIRETOR SP
“SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 279 – É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - Assembléias Regionais de Política Urbana;
III - Conselho Municipal de Política Urbana;
IV - audiências públicas;
V - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
VI - conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
VII - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VIII - programas e projetos com gestão popular;
IX - Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 280 - A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da Cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com antecedência.
Art. 281 – Anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Política Urbana relatório de gestão da política urbana e plano de ação para o próximo período, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA URBANA
Art. 282 – As Conferências Municipais de Política Urbana ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por delegados eleitos nas assembléias regionais de Política Urbana e por representantes das universidades situadas no Município de São Paulo, entidades e associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais, por associações de moradores e movimentos sociais e movimentos organizados da sociedade civil.
Parágrafo único – Poderão participar das assembléias regionais todos os munícipes.
Art. 283 – A Conferência Municipal de Política Urbana, entre outras funções, deverá:
I - apreciar as diretrizes da Política Urbana do Município;
II - debater os Relatórios Anuais de Gestão da Política Urbana, apresentando críticas e sugestões;
III - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Estratégico a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Art. 284 – O Conselho Municipal de Política Urbana será composto por 48 (quarenta e oito) membros, de acordo com os seguintes critérios:
I - 16 (dezesseis) representantes das regiões de São Paulo, garantida a participação de 2 (dois) representantes de cada macrorregião da Cidade: Norte 1, Norte 2, Oeste, Centro, Leste 1, Leste 2, Sul 1 e Sul 2, de acordo com a divisão utilizada pelo Executivo, sendo 8 (oito) deles eleitos pela população local, 8 (oito) indicados pelo Executivo dentre os integrantes do governo local;
II - 16 (dezesseis) representantes indicados por entidades de base setorial representativa de setores econômicos e profissionais, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, cadastradas no Executivo, abaixo discriminados:
a) 1 (um) representante do setor da produção imobiliária;
b) 1 (um) representante da indústria da construção civil com atuação em obra pública;
c) 2 (dois) representantes de associações de moradores de atuação em nível municipal, registradas há, no mínimo 5 (cinco) anos, cadastradas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) 2 (dois) representantes de movimentos de moradia de atuação em nível municipal, cadastrados na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
e) 1 (um) representante de entidade ambiental;
f) 2 (dois) representantes de universidade, ligados à área de desenvolvimento urbano;
g) 3 (três) representantes de categoria profissional ligados à área de planejamento urbano;
h) 2 (dois) representantes de empresa, entidade ou organização não-governamental – ONG, ligadas à área de desenvolvimento urbano;
i) 2 (dois) representantes de Central Sindical de Trabalhadores com atuação na Cidade de São Paulo;
III - 16 (dezesseis) representantes de órgãos públicos municipais, indicados pelo Executivo.
§ 1° – Terão assento com direito a voz no Conselho, 4 (quatro) representantes de órgãos estaduais com atuação metropolitana, 1 (um) representante de cada consórcio de municípios integrantes da região metropolitana.
§ 2º – O Executivo indicará a Presidência do Conselho Municipal de Política Urbana.
§ 3º - O Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho previsto no “caput” deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da aprovação da presente lei.
Art. 285 – Compete ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU:
I - debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana;
II - analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor Estratégico;
III - debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor Estratégico;
IV - acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;
V - debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDURB;
VI - acompanhar o Planejamento e a Política de Desenvolvimento Urbano do Município;
VII - coordenar a ação dos Conselhos Setoriais do Município, vinculados à política urbana e ambiental;
VIII - debater as diretrizes para áreas públicas municipais;
IX - debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
X - elaborar e aprovar regimento interno.
Parágrafo único – As deliberações do Conselho Municipal de Política Urbana deverão estar articuladas com os outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de transporte, habitação e meio ambiente, e garantindo a participação da sociedade em nível regional.
Art. 286 – Fica constituída a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, com as seguintes atribuições:
I - analisar casos não previstos e dirimir dúvidas na aplicação, da legislação de parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II - emitir parecer técnico sobre propostas de alteração da legislação de parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, quando solicitado pelo Presidente;
III - emitir parecer técnico sobre propostas de alteração do Plano Diretor;
IV - emitir parecer técnico sobre projetos de lei de interesse urbanístico e ambiental;
V - aprovar as propostas de participação dos interessados nas Operações Urbanas Consorciadas, quando assim dispuser a lei específica;
VI - acompanhar a aplicação do Plano Diretor Estratégico;
VII - responder consultas e emitir parecer para os fins previstos na legislação municipal;
VIII - apoiar tecnicamente o CMPU, no que se refere às questões urbanísticas e ambientais;
IX - encaminhar suas propostas para manifestação do CMPU;
X - elaborar proposta de seu regimento interno.
§ 1º - Dos membros que compõem a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, 50% (cinqüenta por cento) são representantes do Executivo e 50% (cinqüenta por cento) são representantes da Sociedade Civil, indicados no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
§ 2º - O Executivo indicará a Presidência da CTLU .
§ 3º - Com a instalação da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, ficará extinta a Comissão Normativa de Legislação Urbanística, criada pelo artigo 20 da Lei nº 10.676, de 07 de novembro de 1988.
§ 4º - Até a implantação e instalação do Conselho e da Câmara Técnica de Legislação Urbanística, ficam mantidas as atribuições da Comissão Normativa de Legislação Urbanística – CNLU, criada pelo artigo 20 da Lei nº 10.676, de 07 de novembro de 1988.
§ 5º - O Executivo regulamentará o funcionamento da Câmara Técnica de Legislação Urbana – CTLU, prevista no “caput” deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da aprovação da presente lei.
SEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 287 – Serão realizadas no âmbito do Executivo Audiências Públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal.
§ 1º – Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas da realização da respectiva audiência pública.
§ 2º – As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
§ 3º – O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das Audiências Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
SEÇÃO V
DOS CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 288 - Os conflitos de interesses expressos por diferentes grupos em determinada área que não envolvam legislação de Uso e Ocupação do Solo nem infrinjam lei vigente poderão ser resolvidos por meio de Acordo de Convivência, mediado e homologado pelo Executivo.
Art. 289 - Os conflitos de interesses, expressos nos diferentes grupos em determinada área, que envolvam a legislação de Uso e Ocupação do Solo, serão mediados pelo Executivo, por meio de uma Negociação de Convivência que poderá gerar proposta de alteração da legislação a ser encaminhada à Câmara Municipal pelo Executivo.
SEÇÃO VI
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 290 – O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na legislação federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO VII
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 291 – A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois por
cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade, e 2% (dois por cento) dos eleitores de cada Subprefeitura em caso de seu impacto restringir-se ao território da respectiva Subprefeitura.
Art. 292 – Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa.
SEÇÃO VIII
DA REVISÃO E MODIFICAÇÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 293 – O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico em 2006, adequando as ações estratégicas nele previstas e acrescentando áreas passiveis de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único – O Executivo coordenará e promoverá os estudos necessários para a revisão prevista no “caput” deste artigo.
Art. 294 – O Plano Diretor Estratégico será revisto em 2003, exclusivamente, para incluir os Planos Regionais.”
Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/legislacao/plano_diretor/index.php?p=1389
Entendi que o Plano Diretor de meu Município, que, aliás, conforme a fonte acima é explicitado como ESTRATÉGICO é um instrumento fundamental para regrar o uso do espaço urbano de minha cidade, a ocupação de seu solo, bem como proporcionar o bem estar social da população que aqui habita. Pesquisei e assiste às aulas e também compreendi que esse Plano Diretor é um rebento, bem-vindo, da materna Lei 10.257/2001, chamada de Estatuto da Cidade.
Esse diploma, a partir de premissas e orientações constitucionais (artigos 5º, 21, 182, 183 e 225, de sobremaneira) contempla, então, o meio ambiente artificial, ou seja, o lugar onde o ser humano habita e, concomitantemente, interage de maneiras diversas, modificando seu meio. Pois é nesse meio, ademais, que nós podemos usufruir do bem viver, que, dessa maneira, é tutelado pelo Estado.
E falando do texto maior, é no artigo 30 que é dada a ‘deixa’ para que o legislador atuasse (Lei 10.257), orientando para que toda a planificação de uso do solo urbano seja de responsabilidade municipal, com o Plano Diretor devidamente aprovado em Lei, pelo respectivo alcaide. Assim sendo, não só o solo mas toda a função social do local em que se vive é regulada pelas diretrizes gerais escopadas na elaboração do Plano Diretor da cidade, como instrumento jurídico do já referido Estatuto da Cidade, que elenca, dentro de uma Política Urbana, institutos ambientais como o já estudado EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e também o EIV, que é o Estudo de Impacto da Vizinhança (fruto do Estatuto da Cidade), que ajudará, dentro do Plano Diretor a definir os locais que podem ser residenciais, industriais, turísticos e todos os demais possível, dentro da área municipal.
Dentro do Plano Estratégico Diretor da Prefeitura da Cidade de São Paulo, como na letra da Lei, acima, há um especial item de participação da população, podendo opinar em situações em que poderá haver potenciais impactos no meio urbanístico e/ou ambiental, que é aquele elencado em seu artigo 287. Como exemplo prático dessa participação popular, trago cópia da Ata de Audiência Pública realizada no ano passado, na Zona Leste da cidade, que discutiu sobre a implantação por parte do Metrô da chamada “Linha Ouro” que deverá ligar o bairro de Vila Prudente / Sapopemba ao extremo leste, em Cidade Tiradentes: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/meio_ambiente/ATA_1_audpub_Linha2Verde.pdf .
Além disso, há vários outros âmbitos em que, de fato a população pode e deve participar, conforme teoriza a letra do Plano Diretor. É o caso dos Conselhos Municipais de Políticas Urbanas, criados e com representantes diretamente eleitos pela população, em todas as suas zonas, como neste caso: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/mooca/noticias/?p=23502 .
Bom com relação a mim, devo relatar que não tenho, efetivamente, me utilizado desses âmbitos de participação que existem e estão aí, conforme o próprio Plano Diretor em vigência. Portanto, não sou um bom agente de transformação da vida social a minha volta, na cidade, todavia, devo dizer, é contumaz minhas – ainda que, por vezes, pequena – atitudes com preocupação na sustentabilidade, como a simples preocupação de não jogar na rua ou calçada lixos como papéis de bala, ou então, desde que existam, respeitar o descarte de lixo para reciclagem no recipiente adequado.
Mas, como aliás, o Estatuto da Cidade prevê em seu artigo 43:
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V – (VETADO)
Devo confessar que, depois dessas aulas e dessa atividade vou procurar ampliar minha atuação, uma vez que, no mínimo, chamou-me à atenção da necessidade de se colocar DEMOCRATICA E ATIVAMENTE ante situações que dizem respeito ao bem estar de todos nós, nesse pedacinho do Brasil que é o município onde VIVEMOS!
Obrigado pela oportunidade!
PAZ, FORÇA e ALEGRIA!!!
CLAUDIO MACEDO
domingo, 6 de maio de 2012
QUESTÕES DPC I ATIVIDADES
010 - Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.
Indaga-se:
a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?
b) A decisão do Juiz está correta?
c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?
d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?
...
011 - Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.
...
012 - Questão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.
Indaga-se:
a) O caso concreto revela algum vício de competência?
b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto?
c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo?
d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos ?
...
013 - Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa INCORRETA:
a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando sem matéria de ordem pública.
b) A incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP.
c) O conflito de competência pode ser suscitado pela parte e pelo Juiz.
d) Nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.
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014 - Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.
Indaga-se:
a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor?
b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?
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015 - Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendo distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.
De acordo com o caso acima, marque a opção correta:
a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a Lei 9099/95.
b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.
c) Capacidade postulatória é sinônima de capacidade de ser parte.
d) Júlio necessita de assistência, pois é menor de idade e de qualquer forma, o caso não poderia ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual.
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016 - Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.
Indaga-se:
a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor?
b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?
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017 - Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendo distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.
De acordo com o caso acima, marque a opção correta:
a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a Lei 9099/95.
b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.
c) Capacidade postulatória é sinônima de capacidade de ser parte.
d) Júlio necessita de assistência, pois é menor de idade e de qualquer forma, o caso não poderia ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual.
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018 - Questão.
Marcos promove demanda indenizatória em face de Pedro pleiteando a condenação deste no ressarcimento de danos materiais e morais oriundos de ato ilícito. Logo após determinar a citação do demandado, o Juiz decide sem qualquer fundamentação pela manifestação do MP, antes de cumprida a diligência citatória.
INDAGA-SE:
a) Pode o Juiz praticar atos sem qualquer fundamentação legal?
b) Quais são os atos praticados pelo Juiz?
c) É cabível a manifestação neste caso ?
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019 - Questão.
Assinale a alternativa correta:
a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.
b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa saírem vitoriosos.
c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa
d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.
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020 - Questão.
André Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria. O Juiz, ao receber a petição inicial, não determina a citação do réu e extingue o processo julgando improcedente o pedido com base em jurisprudência de outros julgados idênticos, considerando ser a matéria preponderantemente de direito.
INDAGA-SE
a) É possível ocorrer sentença como acima narrado?
b) Existe violação de algum princípio constitucional ou infraconstitucional com base na ocorrência de sentenças de improcedência conforme no exemplo acima ?
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021 - Questão.
Não é causa de suspensão no processo civil:
a) Ocorrência de motivo de força maior.
b) Existência de convenção de arbitragem
c) Perda da capacidade processual da parte
d) Oferecimento da exceção de suspeição
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022 - Questão:
O advogado de Arthur esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma sacão indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso:
INDAGA-SE:
a) Está correta a decisão do Juiz?
b) Qual a conseqüência jurídica processual do indeferimento de uma petição inicial ?
c) Os requisitos da petição inicial são os mesmos para todos os procedimentos previstos pelo CPC e leis especiais?
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023 - Questão.
Considera-se proposta a ação:
a) com a citação do réu.
b) com a citação válida do réu.
c) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.
d) com o recolhimento das custas processuais
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024 - Questão.
Augusto demanda em face de Paulo, em razão de acidente automobilístico ocorrido com os veículos em uma importante avenida da cidade onde residem. O advogado de Augusto pretende utilizar o procedimento comum sumário, com que não concorda o cliente, insistindo pelo uso do procedimento comum ordinário, por entender ser mais proveitoso, conforme orientou seu primo Manolo, estudante do 5º período de direito.
INDAGA-SE
a) Está correta a posição do advogado de Augusto ?
b) Qual a diferença entre processo e procedimento ?
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025 - Questão.
As ações previstas pela Lei de Locações – Lei 8.245/91 obedecem:
a) ao rito especial e sumário.
b) ao rito sumário.
c) às regras do CPC, pelo princípio da especialidade.
d) às regras do CPC, em caráter subsidiário, uma vez que tem procedimento especial previsto na própria lei.
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026 - QUESTAO
Mário Henrique procura o escritório onde você realiza estágio e informa que precisa de alguma medida judicial em face da PLANO BOA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado com quem tem contratado um plano de saúde desde 1998(conforme cópia em anexo). Alega que foi diagnosticado um problema cardíaco grave e se não realizar uma intervenção cirúrgica nos próximos 10 dias, corre sério risco de vida (conforme atestado e laudo médico em anexo). Ocorre que a PLANO BOA SAÚDE sustenta que o contrato de Mário Henrique não cobre tal procedimento desde 2009, quando unilateralmente retirou a cobertura e comunicou seus clientes via correspondência.
INDAGA-SE
a) Sem prejuízo dos direitos e garantias previstos no art. 5º da CF, que instituto processual pode atender as necessidades de Mário Henrique no prazo de 10 dias?
b) Quais os requisitos para a concessão de medidas de urgência material de acordo com a regra geral do CPC?
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027 - QUESTÃO
A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, é correto afirmar:
a) Uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada até o momento em que proferida a sentença de mérito.
b) A decisão que a concede tem natureza jurídica de decisão interlocutória, quando antes da sentença.
c) Não pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos mostrar-se incontroverso.
d) Não é necessário requerimento da parte para sua concessão.
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Fonte: SIA \ ESTÁCIO - http://portaldoaluno.webaula.com.br/aluno/treinamentos/
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