quarta-feira, 2 de maio de 2012

QUESTÕES CONSTITUCIONAL / EMPRESARIAL


006 - OAB JUN2010 BR 17ª Questão:

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

a) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
b) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
c) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
d) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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007 - OAB GO JUN 2007 29ª Questão:

No que se refere à ordem social, assinale a opção correta.

a) A Constituição não assegura imunidade tributária acerca da incidência da contribuição social sobre aposentadorias e pensões dos servidores do regime próprio e dos segurados do regime geral de previdência social.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
c) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas em virtude da utilização intensiva de mão-de-obra ou do porte da empresa.
d) Conforme entendimento do STF, as universidades públicas não se submetem ao controle do TCU, devido a sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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008 - OAB FEV11 - 39ª Questão:

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.

Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

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009 - OABMG AGO08 - 50ª Questão:

Em relação à sociedade limitada, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
b) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
c) A instituição de conselho fiscal é facultativa nas sociedades limitadas.
d) A destituição de sócio administrador de sociedade empresária nomeado no contrato social exige a deliberação de sócios cujos votos representem, no mínimo, dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

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Amanhã tem + com o gabarito destas...

BONS ESTUDOS!

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