QUESTÕES DPC I ATIVIDADES

010 - Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

b) A decisão do Juiz está correta?

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

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011 - Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

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012 - Questão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.

Indaga-se:

a) O caso concreto revela algum vício de competência?

b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto?

c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo?

d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos ?

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013 - Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa INCORRETA:

a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando sem matéria de ordem pública.
b) A incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP.
c) O conflito de competência pode ser suscitado pela parte e pelo Juiz.
d) Nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.

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014 - Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.

Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor?

b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?

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015 - Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendo distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.

De acordo com o caso acima, marque a opção correta:


a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a Lei 9099/95.

b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.

c) Capacidade postulatória é sinônima de capacidade de ser parte.

d) Júlio necessita de assistência, pois é menor de idade e de qualquer forma, o caso não poderia ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual.

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016 - Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.

Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor?

b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?

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017 - Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendo distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.

De acordo com o caso acima, marque a opção correta:

a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a Lei 9099/95.

b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.

c) Capacidade postulatória é sinônima de capacidade de ser parte.

d) Júlio necessita de assistência, pois é menor de idade e de qualquer forma, o caso não poderia ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual.

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018 - Questão.
Marcos promove demanda indenizatória em face de Pedro pleiteando a condenação deste no ressarcimento de danos materiais e morais oriundos de ato ilícito. Logo após determinar a citação do demandado, o Juiz decide sem qualquer fundamentação pela manifestação do MP, antes de cumprida a diligência citatória.
INDAGA-SE:
a) Pode o Juiz praticar atos sem qualquer fundamentação legal?

b) Quais são os atos praticados pelo Juiz?

c) É cabível a manifestação neste caso ?

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019 - Questão.
Assinale a alternativa correta:
a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.
b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa saírem vitoriosos.
c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa
d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.

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020 - Questão.

André Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria. O Juiz, ao receber a petição inicial, não determina a citação do réu e extingue o processo julgando improcedente o pedido com base em jurisprudência de outros julgados idênticos, considerando ser a matéria preponderantemente de direito.

INDAGA-SE

a) É possível ocorrer sentença como acima narrado?

b) Existe violação de algum princípio constitucional ou infraconstitucional com base na ocorrência de sentenças de improcedência conforme no exemplo acima ?

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021 - Questão.

Não é causa de suspensão no processo civil:

a) Ocorrência de motivo de força maior.
b) Existência de convenção de arbitragem
c) Perda da capacidade processual da parte
d) Oferecimento da exceção de suspeição

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022 - Questão:

O advogado de Arthur esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma sacão indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso:
INDAGA-SE:
a) Está correta a decisão do Juiz?
b) Qual a conseqüência jurídica processual do indeferimento de uma petição inicial ?
c) Os requisitos da petição inicial são os mesmos para todos os procedimentos previstos pelo CPC e leis especiais?

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023 - Questão.

Considera-se proposta a ação:

a) com a citação do réu.
b) com a citação válida do réu.
c) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.
d) com o recolhimento das custas processuais

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024 - Questão.

Augusto demanda em face de Paulo, em razão de acidente automobilístico ocorrido com os veículos em uma importante avenida da cidade onde residem. O advogado de Augusto pretende utilizar o procedimento comum sumário, com que não concorda o cliente, insistindo pelo uso do procedimento comum ordinário, por entender ser mais proveitoso, conforme orientou seu primo Manolo, estudante do 5º período de direito.

INDAGA-SE

a) Está correta a posição do advogado de Augusto ?

b) Qual a diferença entre processo e procedimento ?

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025 - Questão.

As ações previstas pela Lei de Locações – Lei 8.245/91 obedecem:

a) ao rito especial e sumário.
b) ao rito sumário.
c) às regras do CPC, pelo princípio da especialidade.
d) às regras do CPC, em caráter subsidiário, uma vez que tem procedimento especial previsto na própria lei.

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026 - QUESTAO

Mário Henrique procura o escritório onde você realiza estágio e informa que precisa de alguma medida judicial em face da PLANO BOA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado com quem tem contratado um plano de saúde desde 1998(conforme cópia em anexo). Alega que foi diagnosticado um problema cardíaco grave e se não realizar uma intervenção cirúrgica nos próximos 10 dias, corre sério risco de vida (conforme atestado e laudo médico em anexo). Ocorre que a PLANO BOA SAÚDE sustenta que o contrato de Mário Henrique não cobre tal procedimento desde 2009, quando unilateralmente retirou a cobertura e comunicou seus clientes via correspondência.

INDAGA-SE

a) Sem prejuízo dos direitos e garantias previstos no art. 5º da CF, que instituto processual pode atender as necessidades de Mário Henrique no prazo de 10 dias?

b) Quais os requisitos para a concessão de medidas de urgência material de acordo com a regra geral do CPC?

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027 - QUESTÃO
A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, é correto afirmar:

a) Uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada até o momento em que proferida a sentença de mérito.
b) A decisão que a concede tem natureza jurídica de decisão interlocutória, quando antes da sentença.
c) Não pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos mostrar-se incontroverso.
d) Não é necessário requerimento da parte para sua concessão.

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Fonte: SIA \ ESTÁCIO - http://portaldoaluno.webaula.com.br/aluno/treinamentos/