IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/8/2011
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Peça Profissional
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João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi dentro do seu corpo. Realizada nova cirurgia no mesmo hospital público, o problema foi resolvido.
No dia seguinte, ao sair do hospital, João Augusto procura você, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos.
Redija a peça judicial cabível, que deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente:
(i) competência do órgão julgador;
(ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e
(iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.
(Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) ________________________________________
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
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Ação de Responsabilidade Civil / Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário
A medida judicial a ser proposta é uma ação de responsabilidade civil / ação indenizatória pelo rito ordinário em face da União Federal, tendo em vista o dano sofrido por João Augusto em decorrência de atuação negligente e imperita da equipe médica do hospital público na primeira intervenção cirúrgica a que se submeteu.
O examinando deve, em primeiro lugar, identificar que o juízo competente para processar e julgar a demanda indenizatória será a primeira instância da justiça comum federal, tendo em vista ser a pretensão deduzida em face da União Federal (artigo 109, inciso I, da CRFB).
Além disso, espera‐se que o examinando, após qualificar as partes e narrar os fatos, fundamente o direito de seu cliente à luz da norma do artigo 37, §6º, da CRFB, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
É importante destacar a desnecessidade de se comprovar a atuação culposa ou dolosa da equipe médica, uma vez que a responsabilidade sub examine é objetiva, prescindindo do elemento subjetivo.
Em relação aos itens da correção, assim ficaram divididos:
Item Pontuação
Endereçamento da petição inicial:
Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X 0 / 0,5
Qualificação das partes (0,25 para cada item):
João Augusto / União Federal / pessoa jurídica de direito público interno. 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
Identificação da ação:
ação indenizatória pelo rito ordinário. 0 / 0,25
Narrativa dos fatos / exposição de forma coerente e lógica 0 /0,25
Fundamentação para a pretensão indenizatória (0,5 para cada item):
1. Responsabilidade civil do Estado fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da CRFB).
2. Responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde de qualquer investigação quanto ao elemento subjetivo.
3. Danos materiais sofridos: impossibilidade de exercer a atividade laborativa.
4. Danos morais. 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0
Pedidos / Conclusão ( 0,2 para cada item):
1. citação da União Federal;
2. procedência do pedido para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais
3. pedido de indenização por danos morais;
4. produção genérica de provas;
5. condenação em honorários sucumbenciais. 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8 / 1,0
Atribuição de valor à causa 0 /0,25
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IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/8/2011 (P2)________________________________________
Situação-Problema
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José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo.
Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.
(Valor: 1,25 - Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) ________________________________________
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
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O examinando deve identificar o enquadramento da empresa de distribuição de energia elétrica como uma empresa privada prestadora de serviço público, sujeita, portanto, a responsabilização objetiva (independente de dolo ou culpa) pelos danos advindos de suas atividades, conforme artigo 37, §6º, da Constituição da República. Em razão de tal fato, deve a empresa responder pelos danos causados pelo choque oriundo de sua rede de distribuição, uma vez que restou constatado o nexo causal. Em relação ao possível direito de regresso, deve o examinando negar essa possibilidade, já que tal recurso somente se torna viável em casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:
Item Pontuação
Incide responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (0,4) nos termos do art. 37, 6º, da CRFB (0,3). 0 / 0,3 / 0,4 / 0,7
Não há possibilidade de regresso em relação ao agente por não comprovação de dolo ou culpa (0,55). 0 / 0,55
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FONTE: SÍTIO “JURISWAY”
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