terça-feira, 29 de julho de 2014

QUESTÃO COMENTADA DO ÚLTIMO CONCURSO DA PF - DIREITO CONSTITUCIONAL

PF e a Operação Sanguessuga
QUESTÃO 113 DA PROVA PARA AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - CESPE 2012:

"Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue o item a seguir, se CERTO ou ERRADO:

Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal."

COMENTÁRIOS:

Conforme o Art. 144 da Constituição Federal, em seu primeiro parágrafo, alínea I:

"§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"

Assim, a primeira parte da resposta (primeiro período) está correta, Mas vamos analisar o restante da questão, tendo por base o mesmo Art. 144 da CF, agora em sua alínea IV:

"IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."

Acrescentando o teor do quarto parágrafo, ainda do mesmo Art. 144 da CF:

"§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Observe então que a função de polícia judiciária da polícia civil dos estados realmente existe, porém atende que, neste último parágrafo, há o destaque de uma exceção, no caso, a  de competência da União. Mas aí você pode dizer que no enunciado da questão na última parte diz-se respeito de "...entidades de direito privado da administração indireta federal.". Ora, voltemo-nos à alínea I onde há, como competência da PF, a citação de "empresas públicas", que podem, perfeitamente, ser entidades da administração indireta federal, mas direito privado. Um bom exemplo é a Caixa Econômica Federal-CEF.

Portanto a segunda parte da questão está errada, pois compete à Polícia Federal, e não à Civil, a função de polícia judiciária no âmbito da União (Federal).

GABARITO: ERRADO

Para ilustrar vamos a um exemplo referente notícia veículada na imprensa (Gazeta Digital):

Publicado em 22 de Outubro de 2013 às 19h59min - Atualizado em 23/10/2013 às 09h36min

Polícia Federal escolta presos para audiência

A mulher e o homem foram presos há aproximadamente três meses com cocaína...
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Venilda Prestes e Vilmar Lopes participaram de uma audiência na Justiça Federal, na tarde desta terça-feira (22), em Cascavel. Os dois, que respondem por tráfico de drogas, foram escoltados por policiais federais.
De acordo com informações divulgadas pela polícia, a mulher e o homem foram presos há aproximadamente três meses na rodoviária de Cascavel, com cerca de cinco quilos de cocaína. Os dois teriam pegado a droga na fronteira do Paraguai com o Mato Grosso do Sul.
Na audiência, os réus e também testemunhas foram ouvidos.

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sexta-feira, 25 de julho de 2014

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS: EIS A QUESTÃO!

Caro Concurseiro, este é mais um canal para aprimorar seus conhecimentos.

Simples, rápido e objetivo na colocação de questões dos últimos e mais importantes concursos públicos. O difierencial estará nos comentários, além de abertura para interações.

Então, em nossa estreia, vamos direto ao primeiro desafio:

Da prova do concurso 02/2013 do Banco do Brasil, aplicada pela Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br/gabarito 1):

QUESTÃO 56 - CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

No Brasil, a condução e a operação diárias da política monetária, com o objetivo de estabilizar a economia, atingindo a meta de inflação e mantendo o sistema financeiro funcionando adequadamente, são uma responsabilidade do(a):

(A) Caixa Econômica Federal
(B) Comissão de Valores Mobiliários
(C) Banco do Brasil
(D) Banco Central do Brasil
(E) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

RESPOSTA: "D"
BC regula o câmbio

COMENTÁRIOS:

A resposta correta é a letra "D", ou seja, BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Então vamos corrigir da melhor maneira de se fixar o conhecimento, que é analisando cada uma das alternativas oferecidas pela Cesgranrio, não correspondem ao gabarito da questão:

As letras "A" e "B" indicam Caixa e BB; mas, ora, sabemos que esses são bancos públicos mas que estão atuando no mercado financeiro sujeitos às regras comerciais vigentes, portanto, fazendo parte do sistema financeiro, mas de maneira submissa a ele,  e não como órgão que conduza a economia. A opção "E" é, ainda, incorreta pois, também trata-se de um banco, no caso específico para atuar como fomentador de empresas e projetos de desenvolvimento social, então também só opera. Em suma, os bancos, mesmo os públicos são OPERADORES DO SISTEMA FINANCEIRO, não atuam como autoridades do sistema.

Já, as alternativas "B" e "D", CVM e BC são o oposto, quero dizer, não OPERAM diretamente no mercado mas sim, são AUTORIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO, ATUAM COMO SUPERVISORES; só que a única alternativa que mostra um órgão que CONDUZ e aplica as políticas MONETÁRIA só pode ser o Banco Central do Brasil, uma vez que a CVM aplica regras especificamente  para o mercado de mobiliário, de capitais (Bolsas). ALERTA: não confuda o CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL como órgão supervisor, pois, apesar de ser uma autoridade monetária, como o BCB, ela DITA AS REGRAS, mas não é ela quem aplica, supervisiona; NÃO TEM AÇÃO EXECUTIVA!; portanto a CMN é um ÓRGÃO NORMATIVO, apenas, e que tem como subordinados o BC e a CVM.

Então, a responsabilidade, como pede o enunciado da questão, da: "condução e a operação diárias da política monetária, com o objetivo de estabilizar a economia, atingindo a meta de inflação e mantendo o sistema financeiro funcionando adequadamente" é do Banco Central do Brasil; GABARITO LETRA "D".

Fonte: Conheça toda a estrutura, completa e oficial, do Sistema Financeiro Nacional no portal do Banco Central do Brasil - www.bcb.gov.br 

Para ilustrar de maneira bem prática e fixar legal na sua "cuca" vai aí uma notícia recente, do G1, que demonstra a atuação do Banco Central (OBSERVE, EM ESPECIAL, A PARTE GRIFADA EM DESTAQUE):

Dólar fecha quase estável após BC sugerir que vai manter taxa de juros

Moeda dos Estados Unidos subiu 0,04%, para R$ 2,2213.
Selic mantida no mesmo nível deve ajudar a atrair dólar para o país.

Do G1, em São Paulo
O dólar fechou praticamente estável nesta quinta-feira (24), com a perspectiva de que a estabilidade da taxa básica de juros brasileira continue a atrair fluxos positivos de moeda estrangeira ao país.
A moeda dos Estados Unidos subiu 0,04%, para R$ 2,2213. Veja cotação
Na semana, o dólar caiu 0,31% e no ano, 5,78%. No mês, há valorização de 0,51%.
"Essa percepção de que a Selic não cai no curto prazo agrada aos investidores e está ajudando o dólar a não variar muito", afirmou  è Reuters o operador de câmbio da corretora Intercam Glauber Romano.
Nesta manhã, o Banco Central jogou água fria em apostas de que a taxa Selic poderia cair no curto prazo. Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o BC elevou suas projeções para a alta dos preços neste ano e em 2015 e afirmou que, mantidas as atuais condições monetárias, a inflação tende a convergir à meta do governo.
Um corte da Selic poderia reduzir o fluxo de capitais ao país, tornando os ativos brasileiros menos atraentes.
Pela manhã, o BC vendeu a oferta total de até 4 mil swaps cambiais, que equivalem a venda futura de dólares, com volume correspondente a US$ 198,7 milhões. Todos os contratos vendidos vencem em 2 de fevereiro de 2015. Também foram ofertados swaps para 1º de junho, mas nenhum foi colocado.
O BC também vendeu a oferta total de até 7 mil swaps para rolagem dos contratos que vencem em agosto. Ao todo, o BC já rolou cerca de 55% do lote total, que corresponde a US$ 9,457 bilhões.
No exterior, o dólar também registrava variações pequenas ante outras moedas importantes após uma semana de turbulências geopolíticas em torno da Ucrânia impulsionar a moeda dos EUA.
A divisa norte-americana chegou a recuar contra o euro diante de números fortes sobre as economias alemã e francesa, mas reduziu os ganhos após as vendas de novas moradias nos EUA terem a maior queda em quase um ano em junho.
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sexta-feira, 18 de julho de 2014

ANTAQ: NOVO CONCURSO TEM MAIS DE 100 OPORTUNIDADES

Atenção concurseiro, já consta do portal do Cespe o edital completo e oficial do mais recente concurso público, para níveis médio e superior, para cargos de carreira, esta tutária, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Confira em:
http://www.cespe.unb.br/concursos/ANTAQ_14/arquivos/ANTAQ_2014_ED_1_ABERTURA.PDF

Concurso aberto para a Antaq

Ressaltando que as inscrições começam em 25/7 e terminam em 13/8/2014; provas serão em 28 de setembro; remunerações iniciais podem ultrapassam 11mil reais.

Haverá vagas  em todas Regiões Geográficas do país.

BONS ESTUDOS!