CONHEÇA O TEOR, COMPLETO E OFICIAL, DA RESCISÃO COM O INSTITUTO PÚBLICO:
“Decisão Final - Res. Unilat. Contr. nº 19.900/11 – INTESP – INSTITUTO TECNOLÓGICO
DE SELEÇÃO PÚBLICA LTDA., com fundamento nos arts. 76 c/c 77e 78,
I e IV da L.F. 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/2002 Lei do Pregão Eletrônico e subsidiariamente
os arts. 86 e 87, II da Lei Federal 8.666/93 e na Cláusula 9ª – Obrigações
e Responsabilidades da Contratada, item i); Cláusula 13 – Recebimento
dos Serviços; Cláusula 15 – Sanções Administrativas e Cláusula 16 – Rescisão.
Multa de 7.000,00 e perda da garantia contratual e suspensão cadastral por 05
(cinco) anos. MANTIDA A DECISÃO, APÓS APRECIAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO.
Processo disponível aos interessados para vista e extração de cópias,
independente de requerimento, na Unidade Administradora do Contrato, observadas
as cautelas legais.”
S.P. 11/01/12 - (CR) A DIRETORIA
FONTE: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20120111&p=1
"PRESTIGIE NOSSOS ANUNCIANTES, OBRIGADO!"
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