ANATEL: AINDA NÃO FOI AGORA

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 177, DE 26 DE ABRIL DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo previsto no art. 4º da Portaria GM/MP
nº 600, de 27 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria GM/MP nº
108, de 27 de março de 2012, de "até quatro meses" para "até seis
meses" para publicação do edital de abertura de concurso público
referente ao quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR