DA I - CADERNO 30/8

DO TÓPICO 9 DA APOSTILA EM DIANTE + PRINCÍPIOS.
COMPETÊNCIAS: REVER DIR. CONSTITUCIONAL \ REGRA: CONCORRENTE E LEI ORDINÁRIA
- INICIATIVA: REGRA - ABERTA
PRINCÍPIO DA SIMETRIA (OU ESPELHO) INDICA QUE (CF ART 61) O CHEFE DO EXECUTIVO: FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL OU MUNICIPAL.
- HOJE:
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
CELSO BANDEIRA DE MELLO: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
- INTERESSE PÚBLICO: CONCEITO: EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PREOCUPAÇÃO DA ADM. PÚBLICA - CUMPRIR EX-OFÍCIO) CRISTALIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTT PELAS LEIS E\OU POLÍTICAS PÚBLICAS. SUPREMO AOS INTERESSES PRIVADOS.
.PRIMÁRIO: FIXADO (ACIMA) PELA CF;
.SECUNDÁRIO: (PARTE DOUTRINADORES) - NEM SEMPRE O INTERESSE DE UM ENTE GOVERNAMENTAL, SEM OS TERMOS ACIMA (PRIMÁRIO) PODE SER CONSIDERADO INTERESSE PÚBLICO COMO ALGUNS DOUTRINADORES PREGAM (EX: SECR. FAZENDA QUER ARRECADAR MAIS SÓ PARA AUMENTO DE CAIXA - SEM IMPLEMENTAÇÃO DOS INTERESSES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) - INTERESSES ALHEIOS NÃO SÃO SUPREMOS.
- DECORAR: PRÍNCÍPIOS CAPUT 37 - LIMPE
L EGALIDADE
I MPESSOALIDADE
M ORALIDADE
P UBLICIDADE
E FICIÊNCIA
- LEGALIDADE:
PÚBLICA-AUTORIZATIVA - LEGALIDADE ESTRITA OU RESTRITA(NÃO PODE AGIR FORA DA LEI, NÃO PODE ADAPTAR) \ LEGALIDADE PRIVADA-AMPLA\RESTRITIVA.
- IMPESSOALIDADE: (CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE). IGUALDADE EM TERMOS DIFERENTES DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARA OUTROS ÂMBITOS; MAS DEVE TRATAR TODOS PARTICULARES EM IGUALDADE. (REMEMORANDO: IGUALDADE FORMAL \ MATERIAL)-RUI BARBOSA. (http://www.culturabrasil.pro.br/aosmocos.htm)
A IGUALDADE MATERIAL É UMA RECOMENDAÇÃO DADA AO LEGISLADOR. E TÃO SOMENTE SE A LEI PERMITE. SÓ O LEGISLADOR PODE TENTAR CRITÉRIOS DE DESIGUALDADES MATERIAIS. A IGUALDADE MATERIAL É IMPORTANTE, MAS DEVE SER TRATADA, COM FORMALIDADE, DE ACORDO COM A LEI.
- PUBLICIDADE: E.C 19-ADM GERENCIAL= DAR TRANSPARÊNCIA DOS ATOS=OBRIGAÇÃO DE PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO E CIDADÃO; EXPOR OS FUNDAMENTOS DE MANEIRA CLARA NA BUSCA DO INTERESSE SUPREMO PÚBLICO. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS JUSTIFICADAS É QUE PODE SER QUEBRADA A PUBLICIDADE.
- EFICIÊNCIA - EMENDA 19 DE 1998 - NOVA HIPÓTESE DE DEMISSÃO:
. QUALITATIVA-FAZER MELHOR\MELHOR TÉCNICA
. QUANTITATIVA-EX. CANETA COM MENOR PREÇO (QUEM FAZ MAIS POR MENOS).
- MORALIDADE: RESPEITO, CORDIALIDADE, ÉTICA, PROBA.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilado.htm:
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
ART. 9, 10, 11:
DIFERENTE DO CÓDIGO PENAL - DELITOS=INFRAÇÃO PENAL(TUTELAM BENS ELEVADOS E MAIS IMPORTANTES): CRIME\CONTRAVENÇÃO; EXISTEM AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (DIREÇÃO PERIGOSA. P.E.) -
PORTANTO 8429 NÃO SÃO CONSIDERADOS CRIMES. VIDE SANÇÕES DA LEI. ART. 12.
PARA PROXIMA : PONTUAR RAPIDAMENTE OUTROS PRINCÍPIOS + DEBATE SOBRE DISCRICIONARIDADE x RAZOABILIDADE E X.