- HOJE, CONTINUAÇÃO DOS PRINCÍPIOS:
- JÁ VIMOS LEGALIDADE (CERTA\ADEQUADA\COMPLETA) E ANTERIORIDADE (LEI COM PRAZO: ANUAL E NONAGESIMAL): CONEXÃO INTERNA: SEGURANÇA JURÍDICA (CERTEZA DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS).
HOJE: UM PRINCÍPIO QUE CONTINUA NO CAMPO NA SEGURANÇA JURÍDICA:
- PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI:
CORRELATO AO ARTIGO 5º, INCISO 36:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
+ART 5º INC. 40 CF:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
+150, 3 A:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- LEI QUE CRIA TRIBUTOS É LEI TRIBUTÁRIA MATERIAL (CUIDA DO OBJETO;INCIDÊNCIA EM SI, FATO GERADOR) : CUIDA ESPECIFICAMENTE DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. OBJETO CENTRAL DA TRIBUTAÇÃO.
JÁ A LEI ADJETIVA TRIBUTÁRIA É AQUELA QUE VAI TRAZER AS INFORMAÇÕES DA FORMA DE TRIBUTAR, ARRECADAR, COBRAR, PRAZOS (ELA COMPLEMENTA, TRAZ PROCEDIMENTOS DO TRIBUTO, DO PROCESSO). É DIFERENTE DE FORMAL.
VIDE ART 106 DO CTN:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
ATENÇÃO: ESTE ARTIGO É QUE DEFINE MATERIAL OU ADJETIVA. P.E. DITA O QUE VAI RETROAGIR NÃO É MATERIAL, PORTANTO É LEI ADJETIVA.
A LEI INTERPRETATIVA PODE RETROAGIR (EX. LÁPIS DETALHADO A POSTERIORI) OBS.: NÃO TEM MULTA (INFRAÇÃO-INC.I) MAS HAVERÁ JUROS E MORA.
(VER SOBRE TESE 5+5 DO STJ / STF-LEI COMPLEMENTAR 105-CAIU ENTÃO 5+5-VER MAIS)
CAIU PROVA OAB (ÚLTIMA) QUESTÃO SOBRE O ISS-PESQUISAR:
Prova OAB - Prova Unificada
Exame de Ordem - Maio/2012 (VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)
Elaboração: FGV
Direito Tributário
54ª Questão:
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.
-GABARITO É LETRA "A"
...
SEGUNDA SITUAÇÃO> QUANDO FOR ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO (AQUELE QUE AINDA TEM DISCUSSÃO ADM OU JUD): SE VIER UMA NOVA LEI DIZENDO QUE:
A) - NÃO É MAIS INFRAÇÃO: EX. ABOLITIO CRIMIS (EX. SALA MULHER QUE FEZ ABORTO E MAIS TARDE VEIO LEI DIZ NÃO MAIS CRIME: MULHER É SOLTA)- CAI A VIGÊNCIA E BENEFICIA A TODOS INCLUSOS NO CASO.
B)NÃO SR DECORRENTE DE INFRAÇÃO E NÃO IMPLICA EM NÃO PAGAMENTO - SÓ RETROAGE PARA A PENALIDADE (EX. SALA SOBRE MULTA); OUTRO EX: REFIS EM 2009 (VER +); NÃO RETROAGE PARA O TRIBUTO, SÓ PARA A PENALIDADE;
C) PENALIDADE MENOS SEVERA.
..INTERVALO...
agora vamos trabalhor como outro núcleo: JUSTIÇA FISCAL e seus princípios:
- ISONOMIA OU IGUALDADE: DISCRIMINA!
ART. 5ª, INC. I - TODOS SÃO IGUAIS...(CF); CTN: ART 150, INC II:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- DEVER GERAL DE CONTRIBUIÇÃO. ESTE UM PRINCÍPIO DE SELETIVIDADE: DISCRIMINAÇÃO DA IGUALDADE. CRITÉRIO: CAPACIDADE CONTTIBUTIVA = CRITÉRIO ECONÔMICO.
- ISSO DARÁ CARÁCTER A UM NOVO PRINCÍPIO:
- DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: ART. 145 DA CF:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
-ESTE PRINCÍPIO É DISCUTIDO NA DOUTRINA SE É GERAL OU ESPECÍFICO. OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DEVA SER GERAL, PARA TODOS OS TRIBUTOS E NÃO SOMENTE AOS IMPOSTOS. ENTENDENDO A CF: NOS IMPOSTOS O ESTADO SEMPRE DEVE BUSCAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; NOS DEMAIS TRIBUTOS: PODE!
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DIZ RESPEITO AO FATO GERADOR; DIFERENTE DE CAPACIDADE ECONOMICA FINANCEIRA EM OUTROS TRIBUTOS, ALÉM DO IR: EX. IPTU.
- OUTRA DECORRêNCIA:
- PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE: IR, IPTU, ITR, IPVA. = PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS = APRIMORA A IGUALDADE TRIBUTÁRIA.
MAS HÁ LIMITES! E PÁRA NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OU NÃO CONFISCO. ART 150, INC. 4 DA CF. NÃO POSSO UTILIZAR A TRIBUTAÇÃO PARA ACABAR COM A PROPRIEDADE PRIVADA. CF NÃO PROIBE O CONFISCO MAS SIM PROIBE O USO DA TRIBUTAÇÃO PARA CONFISCAR.
...CONT. PROX. SEMANA -
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