CADERNO DIREITO ADMINISTRATIVO I 13092012

ATOS ADMINISTRATIVOS
- NÃO PODE DELEGAR:
DE CISÓRIAS
NO RMATIVAS
EX CLUSIVO
- PODER DISCIPLINAR: ART. 127 DA LEI 8112/90
Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.
ESTE SÃO DE ORDEM INTERNA, MAS HÁ TB CASOS EXTERNOS COM FORNCEDORES CONTRATADOS P.E.

- PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR:
CARACTERÍSTICAS TB ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE
A LEI É MUITO GENÉRICA, NÃO BASTA: PRECISA REGULAMENTAR!
>DECRETOS DE EXECUÇÃO OU REGULAMENTARES:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
...
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O DECRETO NÃO PODE EXORBITAR A LEI. NÃO ESTÁ CRIANDO, INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
>DECRETOS AUTÔNOMOS:
NÃO EXISTE MAIS E NÃO ERA PODER NORMATIVO\REEGULAMENTAR: ERA SIM A PP LEI!
CF: ART 49, V
ADCT: ART 25, I.
MAS EC 32 DE 2011 - ART 84, VI, a ,b.
OU SEJA, VOLTOU A TER POSSIBILIDADE LEI, MAS BEM RESTRITO (VIDE TEXTO)
JÁ B. MELLO DIVERGE POLITICAMENTE ENTENDO SER DECORRÊNCIA PODER HIERÁRQUICO.
>REGULAMENTOS EXECUTIVOS OU DE ORGANIZAÇÃO: MANUAL INSTRUÇÕES.
>REGULAMENTOS E A EXPANSÃO DO PODER REGULAMENTAR. (REVER LEI PENAL EM BRANCO - HETERÔNOMA SOBRE PORTE DROGA - PORTARIA DA ANVISA É QUE DISSE SER DROGA)
ÁREAS COM RISCO SISTÊMICO - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS - REGULAMENTOS PONTUAM MELHOR E MAIS DINAMICAMENTE TERMOS AMPLOS. EX. ANVISA DETALHA O QUE É DROGA PARA A LEI PENAL.
-HOJE CADA VEZ MAIS "MARCOS REGULATÓRIOS" E AGÊNCIAS REGULADORAS: LEIS GERAISZ + ATOS INFRALEGAIS.
PODER REGULAMENTAR PARTE DA LEI E FINALIZA NA LEI.
DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES NÃO CRIAM O DIREITO!
REGULAMENTOS AUTORIZADOS: CONTROLE LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE.
...
AGORA:
- PODER DE POLÍCIA: PENSAR NUM FISCAL!
POLICIar: vigiar, observar = sobre os particulares
POLÍCIA ADMINISTRATIVA = PODER DEVER!
SUGESTÃO LEITURA: GEORGE ORWEL - 1984 E REVOLUÇÃO DOS BICHOS - FILME DE G.LUCAS THX1138 - ADOLFO RUSKEIL - ADMIRÁVEL MUNDO NOVO.
DEFINIÇÃO: ART. 78 DO CTN - EXERCÍCIO PODER POLÍCIA COBRA TAXAS.(CONC. LEGLA)
-CONC. DOUTR: ATIV. FISCALIZAR PELA ADM. PÚBLICA (INCIDENTE SOBRE OS PARTICULARES) LIMITANDO INTERESSES EM FUNÇÃO DO PÚBLICO.
-MAS QUEM EXERCE O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO (ADMIN)?
-É A LEI!
COMPETENCIA MATERIAL: PARA FAZER ACONTECER, APLICAR
-ATIVIDADE NEGATIVA DO ESTADO: O ESTADO LIMITA O DIREITO DOS OUTROS PARA FAVORECER VC.
- ATIV POOLÍTICA PÚBLICAS JÁ É POSITIVA. ELE QUE LHE DÁ O SEU DIREITO.
-DOIS MOMENTO: PREVENTIVO (ALVARÁ, LICENÇA) E REPRESSIVO (AUTO DE INFRAÇÃO).
-SANÇÕES -
PRISÃO NÃO É PODER DE POLÍCA ADMIN (É PENAL)
- PARA PROX AULA CARACT PODER POLÍCIA + ABUSO PODER (ÚLT AULA PARA AV1).