Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
14 de novembro de 2012
Medida Provisória nº 589, de 13.11.2012 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto nº 7.844, de 13.11.2012 - Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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