Pessoal, finalizando essa série, trazemos os resultados dos testes anteriores e as últimas questões de nosso simulado com questões da VUNESP de provas anteriores, selecionadas tendo como base o conteúdo programático do EDITAL completo e oficial do atual CONCURSO para o cargo de AUXILIAR DE PROMOTORIA I do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo).
Lembrando mais uma vez que você pode
acessar os posts anteriores a partir do link: INÍCIO DO SIMULADO.
Então aí vai o GABARITO de ATUALIDADES (POST ANTERIOR):
1- A
2 - D
3 - A 4 - E
Obs: se necessitar comentar e/ou tirar dúvidas, você também pode
postar, por gentileza, no nosso grupo do Facebook:https://www.facebook.com/groups/1451697445072730/ .
Agora, finalizando o
conteúdo oficial, temos questões sobre a Lei n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011(Lei de acesso à informação)
| Google image |
Xiii!!!
Agora o bicho pegou, né???
- Pois
é, Português, Matemática, História, Geografia e Atualidades a gente já tem uma
base ... mas e Lei, ainda mais uma novinha, bem recente, como fica fazer
exercícios assim sem nenhuma base???
Bom,
caro concurseiro, pensando nisso, preparei três presentinhos para você dar,
pelo menos uma vez, uma lida, escutada e assistida antes de começar as próximas
seis questões sobre o assunto. É fundamental que você faça isso antes de
começar a resolução; tire dúvidas, repasse se necessário.
PRESENTE
1:
A íntegra,
oficial e atualizada até a data do edital, da lei no link:
PRESENTE
2:
Uma série de PERGUNTAS
FREQUENTES que encontrei no portal da CGU - Controladoria Geral da União, órgão
de nível federal do Governo da República, dos mais importantes pela defesa das
Leis do País. Lê-las pode ajudar muito a fixar o que a Lei Seca (acima) coloca
friamente no papel. Aproveite essa pérola:
Sim.
Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o
Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi
necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a
divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade
do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão,
organiza e protege o trabalho do servidor.
|
Como
princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções
previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar
disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta
informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de
regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por
quanto tempo.
|
Os
órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e
municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como
as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
|
As
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a
realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por
meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações
sobre os recursos recebidos e sua destinação.
|
Informações
pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou
identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso
restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
|
I
|
Sim.
A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o
INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em
treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre
um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a
designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a
implementação das políticas definidas.
|
A
informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que
reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e
atualizados.
|
Os
prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de
acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil
não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a
necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.
|
.
|
||
O
servidor público é passível de responsabilização quando:
-
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a
Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade. |
Nos
mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o
pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence
ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De
posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que
fará dela.
|
De
acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública
designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento
dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.
|
Informações
importantes sobre transparência pública:
PRESENTE
3:
Uma
vídeo aula boa e bem sucinta com professor gabaritado do Instituto IOB, uma das
instituições mais sérias do Brasil, no que tange a informações, principalmente,
de nível jurído.
Assista
à vontade quantas vezes achar importante; volte e reveja pontos que ficarem
obscuros; só depois então enfrenta os exercícios mais abaixo.
- BOA
AULA !
Bem,
agora imagina-se que, devido ao seu empenho você já está preparado para as
questões sobre a Lei de Acesso à Informação.
No
Edital, se você observar, caro concurseiro, verá que a Vunesp planejou somente
duas questões para a prova. Todavia, devido ao quase ineditismo, salvo raras
exceções, do assunto, essas duas perguntas pode ser a diferença entre estar
dentro ou não! passar ou ficar fora da lista de aprovados.
Por
isso, caprichei e trouxe para você SEIS QUESTÕES
de concursos recentes realizados pela VUNESP. As duas primeiras são
de nível fundamental; as duas intermediárias, nível médio; e, as duas últimas
de nível superior.
-
ENTÃO, AGORA MÃOS À OBRA:
1. Ao
analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas
ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização,
pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de
recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre
os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de
seus projetos e
obras e
sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.°
12.527/2011. O entendimento de Pedro está
(A)
integralmente correto.
(B)
parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada
a divulgar informações relativas a registros de repasses de recursos
financeiros e a respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
(C) parcialmente
correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações
relativas a registros de suas despesas.
(D)
parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada
a divulgar informações relativas a contratos por ela celebrados.
(E) parcialmente
correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações
relativas a dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras.
2. A
recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos
termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei
n.° 8.112/90,
(A)
infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração
administrativa.
(B)
improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por
infração administrativa.
(C)
infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
(D)
infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.
(E)
infração administrativa apenada com censura ou demissão, de
acordo com a gravidade dos fatos.
3. Ana,
servidora pública de determinado órgão público, analisou dois
pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro
pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do
requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também
foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos
determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto
na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana
(A) foi
correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei
exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos
contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da
solicitação.
(B) foi
correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto
ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações
dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não
os motivos determinantes da solicitação.
(C) foi
equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto
ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações
dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da
solicitação, mas não a identificação do requerente.
(D) foi
equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei
não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos
contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da
solicitação.
(E) foi
equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não
permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a
informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.
4. José,
servidor público civil de determinado órgão público, impôs
sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos
termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese,
ensejar
(A)
infração criminal, mas não administrativa.
(B)
infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
(C)
infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo
José responder, também, por improbidade administrativa.
(D)
infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo
os critérios legais.
(E)
improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a
responsabilidade por infração administrativa.
5. O
acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende,
entre outros, os direitos de obter informação
(A)
primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser
atualizada.
(B)
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto
à sua política.
(C)
sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno
e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas
a exercícios anteriores.
(D)
contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
(E)
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos
ou
entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido
cessado.
6.
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como
ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam
(A)
expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.
(B)
exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.
(C) pôr
em risco a segurança de instituições.
(D) pôr
em evidência as ações de planejamento dos órgãos e
entidades públicas.
(E)
expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.
- BONS ESTUDOS!!!
- BOA PROVA!!!
“EDUCAÇÃO É TUDO E É DANDO-A QUE SE RECEBE: COMPARTILHE
ISSO!”
(Permitida a reprodução desde que citada a
fonte)
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Fonte das questões: www.vunesp.com.br
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