EXERCITANDO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia

diferenciada na Constituição.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula

pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão

literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem

direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos

individuais.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Disposições Constitucionais

Transitórias não são modificáveis mediante

2. (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas

cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados

em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure

protegidos por cláusula pétrea.

c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles

elencados no catálogo de direitos individuais.

d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um

sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples

Emenda Constitucional.

e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais

originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

3. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete

os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do

catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos

fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de

imutabilidade.

c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser

alterados mediante emenda constitucional.

d) É vedada a alteração de Disposições Transitórias constantes do texto constitucional original.

e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de

inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

4. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado-

membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).

b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode

regular por meio de lei.

c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional

tendente a aboli-lo.

e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os

seus efeitos.

5. (ESAF/AFC/2002) Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional

Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o

texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

a) Outorgada

b) Histórica

c) Imutável

d) Promulgada

e) Dirigente

6. (ESAF/AFC/2002) Assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional do direito adquirido não pode ser invocada para se obstar a

incidência de norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.

b) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de

norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.

c) As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas da Constituição

elaboradas pelo próprio poder constituinte originário.

d) Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais

normas constantes do texto constitucional.

e) Normas constitucionais que não sejam auto-executáveis não possuem valor jurídico,

exprimindo, tão somente,um programa político de governo.

7. (ESAF/TCU/2002) Assinale a opção correta.

a) As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.

b) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está

sujeito à intervenção federal.

c) No exercício do seu poder de auto-constituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma

constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da

República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções,

durante a vigência do seu mandato.

d) Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais

caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo

presidencialista adotado no âmbito da União.

e) Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa

privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões

específicas de tais matérias.

8. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção correta.

a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle

de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição

e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que

com ele não forem compatíveis.

c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não

deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já

incorporado à ordem jurídica interna.

e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à

Constituição.

9. (ESAF/AFC/CGU/2003/2004) Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte

e princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,

marque a opção correta.

1) Segundo a melhor doutrina, a característica de subordinado do poder constituinte derivado

refere-se exclusivamente à sua sujeição às regras atinentes à forma procedimental pela qual

ele irá promover as alterações no texto constitucional.

2) O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder constituinte originário, o qual,

com sua manifestação, irá ratificar, ou não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei

já aprovado pelo Congresso Nacional.

3) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, não é admitida a posição doutrinária que

sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.

4) Segundo a melhor doutrina, a aprovação de emenda constitucional, alterando o processo

legislativo da própria emenda, ou revisão constitucional, tornando-o menos difícil, não seria

possível, porque haveria um limite material implícito ao poder constituinte derivado em relação

a essa matéria.

5) Segundo a melhor doutrina, o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição Federal de 1988 (CF/88), que previa a revisão constitucional após cinco anos,

contados de sua promulgação, é uma limitação temporal ao poder constituinte derivado.

a) F, F, V, F, F

b) F, F, V, V, F

c) V, F, F, F, F

d) F, V, V, V, V

e) V, F, F, V, V

10. (ESAF/AFRF/2003) Assinale a assertiva falsa.

a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.

b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.

c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.

d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de

nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da

Federação, a Constituição não pode ser emendada.