1. (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
Resposta:
a) errado – existem as “cláusulas pétreas” expressas (previstas nos incisos do § 4º, art. 60) e as implícitas (reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência).
b) errado – é do entendimento do STF que todas as normas constitucionais se encontram no mesmo patamar, independentemente de serem originárias ou derivadas (provenientes de emendas constitucionais).
c) errado – só são proibidas as emendas constitucionais que visem excluir, no todo ou em parte, o conteúdo daquelas normas.
d) correto – os direitos e garantias individuais não se encontram apenas no art. 5º, mas existem outros espalhados pela CF/88, tais como, por exemplo, o direito a isonomia tributária (art. 150, II).
e) errado – vários artigos do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) já foram alterados ou acrescentados por emendas constitucionais, sem que o STF os tenha declarado inconstitucionais.
2. (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
Resposta:
a) errado – só são proibidas as emendas constitucionais que visem excluir, no todo ou em parte, o conteúdo daquelas normas.
b) errado – de acordo com o art. 5º, § 3º, da CF, acrescentado pela EC 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos poderão ter força normativa semelhante à de uma EC, mas para que isso ocorra é necessário que seja discutido e aprovado de forma semelhante à de uma PEC.
(Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais). _ “ipso jure” é uma expressão latina que significa imediatamente, desde logo.
c) errado - os direitos e garantias individuais não se encontram apenas no art. 5º, mas existem outros espalhados pela CF/88, tais como, por exemplo, o direito a anterioridade tributária (art. 150, III).
d) errado – há divergência doutrinária quanto à possibilidade de EC vir a alterar a forma de governo, de república para monarquia constitucional, porque para alguns autores, a atual forma de governo (república) seria “cláusula pétrea” implícita. Este entendimento se vale de dois dados: primeiro porque a Constituição brasileira anterior (1967/1969) tratava a república como “cláusula pétrea” expressamente, e segundo porque a possibilidade de se alterar esta forma de governo se resumiria na hipótese prevista no ADCT, art. 3º.
e) correto – por ser a norma constitucional originária fruto do exercício do poder constituinte originário que, de acordo com a doutrina majoritária e o STF, é ilimitado, não pode sofrer controle da constitucionalidade. _ É bom lembrar que existe uma corrente minoritária que entende pela submissão do constituinte originário ao direito natural do homem e conseqüentemente, se a norma constitucional originária não observar os princípios desse direito supranacional, estará sujeita ao controle da constitucionalidade.
3. (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
_Resposta:
a) errado – só se for para suprimir, no todo ou em parte, direitos ou garantias fundamentais individuais.Os direitos fundamentais sociais, de acordo com o entendimento do STF, não são “cláusulas pétreas”,nem expressa, nem implicitamente.
b) correto - os direitos e garantias individuais não se encontram apenas no art. 5º, mas existem outros espalhados pela CF/88, tais como, por exemplo, o direito a isonomia e a anterioridade tributária (art. 150,II e III).
c) errado – se o tratado internacional for internalizado como norma infraconstitucional da espécie de norma supralegal, poderá ser alterado por outra norma infraconstitucional supralegal, ou por emenda constitucional. Por outro lado, se o tratado versar sobre direitos humanos e for internalizado por meio daquele processo de aprovação próprio de EC (art. 5º, § 3º, da CF), só poderá ser alterado, mas não mais suprimido, por meio de outra EC ou por outro tratado que venha a ser internalizado nos termos do art. 5º, § 3º, da CF.
d) errado - vários artigos do ADCT já foram alterados ou acrescentados por emendas constitucionais, sem que o STF os tenha declarado inconstitucionais.
e) errado - por ser a norma constitucional originária fruto do exercício do poder constituinte originário que, de acordo com a doutrina majoritária e o STF, é juridicamente ilimitado, não pode sofrer controle da constitucionalidade.
4. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea
_Resposta:
d) correto – art. 60, § 4º.
5. (ESAF/AFC/2002) Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional
Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto
constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:
_Resposta:
a) errado – esta é uma Constituição imposta ao povo.
b) errado – esta é uma Constituição não escrita, também conhecida como consuetudinária ou
costumeira, que nunca está pronta ou acabada. Constrói-se ao longo do tempo.
c) errado – é pacífica na doutrina a compreensão de que não existiu, existe ou provavelmente existirá uma Constituição imutável, já que ela reflete uma sociedade sujeita a transformações. Por este motivo, evita-se falar em Constituição imutável e quando o faz é apenas para fins acadêmicos.
d) correto – também denominada democrática ou popular. É o caso da nossa Constituição, bastando verificar o seu “Preâmbulo”.
e) errado – a Constituição Dirigente é aquela que estabelece metas, programas ao Estado (governo e sociedade).
6. (ESAF/AFC/2002) Assinale a opção correta
_Resposta:
a) correto – de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e do STF, não existe direito adquirido em face da Constituição. Inclusive, a própria Constituição, em norma constitucional originária prevista no ADCT, art. 17, não observa direito adquirido em relação à percepção que exceda o teto estabelecido pela própria CF.
7. (ESAF/TCU/2002) Assinale a opção correta.
_Resposta:
a) errado – a união entre os estados, municípios e o distrito federal é indissolúvel (CF, art.1, “caput”), sendo inconstitucional qualquer movimento de independência (direito de secessão).
b) errado – o descumprimento de normas constitucionais não se encontra, necessariamente, entre as hipóteses de intervenção federal previstas nos incisos do art. 34, da CF.
c) errado – o STF já firmou o entendimento de que a norma prevista no art. 86, parágrafo 4º, da CF, que estabelece uma imunidade formal ao presidente da República, não pode se estendida aos demais chefes dos executivos, das demais esferas.
d) errado – de acordo com o art. 34, inciso VII, alínea a, o sistema representativo de governo tem que ser preservado, sob pena de intervenção federal.
e) correto – conforme autoriza o artigo 22 e parágrafo único.
8. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opção correta.
_Resposta:
a) errado – o STF tem admitido o exame da constitucionalidade de tratados internacionais internalizados na ordem jurídica brasileira.
b) errado – em regra, um tratado internacional sobre direitos humanos é internalizado na ordem jurídica infraconstitucional como norma supralegal, não podendo, portanto, interferir na ordem constitucional. Atualmente, com o advento da EC 45, promulgada em 8/12/2004 e publicada em 31/122004, os tratados internacionais que tratem de direitos humanos e passem por aprovação equivalente a de uma EC, podem alterar a Constituição, desde que respeitando as “cláusulas pétreas”.
c) correto – em regra, aplica-se o critério cronológico, ou seja, lei posterior prevalece sobre tratado anteriormente internalizado, ressalvada a hipótese de o tratado (sobre direitos humanos) ter sido internalizado por processo semelhante ao de EC ou como norma infraconstitucional supralegal. No primeiro caso, o tratado prevaleceria sobre lei, provocando a inconstitucionalidade da lei superveniente.
d) errado – medida provisória pode tratar de assunto que não lhe seja proibido pela CF/88, conforme o art.62, parágrafo 1º, incisos e o art. 246.
e) errado – excepcionalmente poderão ter nos termos do novo parágrafo 3º, do art. 5º, da CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
9. (ESAF/AFC/CGU/2003/2004) Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte e
princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta
_Resposta:
1) falso – o Congresso Nacional, quando do exercício do poder constituinte derivado reformador, deve observar não só as limitações procedimentais, mas também as materiais e circunstanciais.
2) falso – o plebiscito é uma consulta popular anterior a existência da norma e, no caso apresentado, a EC já existe desde a sua aprovação pelo CN, já que não passa pela sanção ou veto, como é o caso de LC e, em geral, de LO. Portanto, no caso da EC, seria o caso de ratificar aquilo que já existe através de uma consulta popular posterior, tratando-se de referendo.
3) verdadeiro – o STF reconhece ser o exercício do poder constituinte originário, ilimitado,
incondicionado e inicial, não se submetendo a qualquer outra vontade.
4) verdadeiro – as limitações procedimentais previstas no art. 60, § 2º, da CF, e no art. 3º, do ADCT, são também consideradas limitações materiais implícitas (“cláusulas pétreas” implícitas).
5) falso – de acordo com a doutrina nacional majoritária, não existe na atual CF limitação temporal. O art. 3º, do ADCT, seria uma limitação procedimental imposta ao CN quando do exercício do poder de
revisão. _ A opção correta é a letra B.
10. (ESAF/AFRF/2003) Assinale a assertiva falsa.
_Resposta:
a) correto – o voto direto é “cláusula pétrea” (CF, art. 60, § 4º, inciso II), portanto, não pode ser abolido. Aliás, a única hipótese de voto indireto prevista na CF encontra-se na norma constitucional originária do art. 81, §1º.
b) errado – os únicos legitimados para a propositura de uma PEC, são os previstos no art. 60, incisos Iao III. Nesta iniciativa não se encontra a popular, ou seja, os cidadãos não podem propor projeto de emenda à Constituição.
c) correto – a única possibilidade de pena de morte admitida na CF é em tempo de guerra (formalmente declarada pelo presidente da República). Fora essa hipótese, qualquer norma tendente instalar a pena de morte será inconstitucional porque estará abolindo o direito individual constitucional que o particular tem de não sofrer esse tipo de pena (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea a / art. 60, § 4º, IV).
d) correto – CF, art. 60, § 5º.
e) correto - CF, art. 60, § 1º.
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