DP IV: PRESENCIAL 28/2

RESUMO/APONTAMENTOS DIREITO PENAL IV:

ART. 180 – RECEPTAÇÃO -
ATENÇÃO PARA PEGADINHAS OAB ABAIXO (ESTUDAR MAIS)/CASO DE NÃO RECEPTAÇÃO:

- FAVORECIMENTO REAL (349)

- IMPUNIDADE (348)

- MOEDA FALSA (289, 1º)

- CONTRABANDO OU DESCAMINHO (334,1º) - *CONTRABANDO PRODUTO ILEGAL QUE ENTRA;
* DESCAMINHO NÃO PAGA IMPOSTO (PRINCÍPIO DA BAGATELA=10 MIL REAIS=FAZENDA SO COBRA (ENTRA COM AÇÃO) SE DESSE VALOR PARA CIMA, SENDO, ENTÃO, ADMITIDO SOMENTE NESSE CASO)

- DIREITO AUTORAL (184, 2º):

OBS- ART. 29: O CONCURSO DE PESSOAS: NO DELITO DO ART. 180 TAMBÉM É PASSÍVEL, ATÉ PELO INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO.

ATT: ESTE TIPO DE DELITO ACOLHE A FIANÇA PODENDO O INDICIADO RESPONDER EM LIBERDADE. (SOMENTE EM FUNÇÃO DO CAPUT DO ART. 180).

- BOA-FÉ

- SABE OU DEVE SABER: VER SE HOUVE OU NÃO CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE; VER QUEM VENDEU; SUJEITOS DE BOM OU MAU ÍNDOLE; OU SEJA, NO DELITO DE RECEPTAÇÃO O SUJEITO DEVE TER CONSCIÊNCIA DE QUE ESTÁ ADQUIRINDO UM PRODUTO DE CRIME, PORÉM, DEVE SABER, CONFORME PRECEITUA A LEI, É O SIMBOLISMO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, QUER DIZER, NÃO BASTA VERIFICAR SOMENTE O VALOR DO PRODUTO, MAS TAMBÉM O FORNECEDOR DA COISA (ART 59, LEVAR TESTEMUNHAS PARA FALAR DA ÍNDOLE DO RÉU, P.E.)

PAR. 1º FORMA QUALIFICADA:
*NA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NÃO QUE SE FALAR NA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 180.
*PARA TODO E QQ CRIME PODE-SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA (*PARA O MP É ABERRAÇÃO ESTE PRINCÍPIO, MAS PARA A DEFENSORIA OK).

ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS - SÃO PREVISTAS NO ART 181 182 E NO CP. P.E. PARENTES NÃO RESPONDEM A NÃO SER QUE OCORRAM ENSEJO DO AUTOR (EXC. 181)
*O PRINCÍPIO DA BAGATELA É RECONHECIDO PELA DOUTRINA COMO CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE PENAL. AS CAUSA LEGAIS ESTÃO ESTAMPADAS NO ART. 23 DO CP:  Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) )

ERRO DE TIPO - ART 20 (ERRO  SOBRE ELEMENTO CONSTITUVIVO DO TIPO LEGAL)

NOVA MATÉRIA:

184 – PROPRIEDADE IMATERIAL: DEPENDE DE QUEIXA-CRIME (TEM QUE RECLAMAR)(AÇÃO PENAL PRIVADA: + O PAR. 3 TAMBÉM; OS PAR. 1º E 2º É AÇÃO PENAL INCONDICIONADA-CRIMES PIRATARIA.)
*O CRIME PREVISTO NO ART. 184 DO CP EXIGE QUE A COISA OFENDIDA ESTEJA AMPARADA POR DIREITO AUTORAL CUJA FORMALIDADE ESTABELECE A LEI DE DIREITOS AUTORAIS, COM OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO JUNTO AO INPI. CASO CONTRÁRIO, NÃO SERÁ ADMITIDA A DENÚNCIA, TAMPOUCO A QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA) CF PREVISTO NO: Art. 526.  Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido. (CPP)

- VIOLAÇÃO DE AUTORIA

* INPI: TEM QUE SE VINCULAR A ESTE ÓRGÃO. PQ A LEI EXIGE TAL FORMALIDADE (http://www.inpi.gov.br/index.php/patente/guia-basico).

- QUALIFICADORA: LUCRO, DIRETO, INDIRETO. - ?

JURISPRUDÊNCIAS:
- REPRODUÇÃO TRECHOS: PARA FINS DIDÁTICOS NÃO CARACTERIZA ART.184=BAGATELA=PEQ. TRECHO.

- BOOTLEG: COMERCIALIZAR AUDIOS E VIDEOS GRAVADOS AO VIVO, P.E. AULAS.

- CIRURGIA: SE A TÉCNICA FOR ESPECIAL

............ para proxima aula (continua...):

AÇÃO PENAL: 

- QUEIXA – 184,3º

- INCONDICIONADA (PAR. 1º E 2º)

PROCESSO PENAL (524)