- Disciplina: DIREITO PENAL IV
- Turma: DIREITO PENAL IV (CCJ0034/1169710) 3001
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Título
DIREITO PENAL IV
Código da
disciplina SIA
CCJ0034
Número de
semanas de aula
16
Contextualização
A
disciplina Direito Penal IV tem por objeto de estudo os crimes contra a
Administração Pública e a introdução ao estudo da Legislação Penal Especial.
Será objeto de estudo e discussão a
expansão do Direito Penal e consectário surgimento de novas formas de
criminalidade, de novos ramos do Direito Penal e, conseqüentemente, de novas
formas de controle social introduzidas
pelo processo de desenvolvimento sócio-político,
econômico e
de globalização da sociedade.
Com
base na premissa de que é essencial o debate a partir dos suportes teóricos
pedagógicos apresentados pelo docente e seu confronto com suas
experiências profissionais, bem como com os
temas objeto de maior controvérsia no atual contexto social
serão selecionadas, ao longo da disciplina, as principais
figuras típicas afetas aos citados crimes em espécie. Para tanto serão
estudados critérios de descrição das condutas típicas, fixação de pena em
abstrato, em concreto e consequente adoção de medidas de política criminal
pelo
Sistema de Justiça Criminal Brasileira para fins de controle
social-penal.
Desta
forma, conclui-se que a disciplina Direito Penal IV visa o fomento do raciocínio
crítico-jurídico acerca da Parte Geral do Direito Penal, das Teorias da Sanção
Penal e seus reflexos no estudo dos crimes em espécie para, em consonância com
os objetivos do Curso, sempre sob o foco de sua constitucionalidade de modo a
possibilitar ao estudante o desenvolvimento
de competências e habilidades que o capacitem, graças à criação de uma rede de
sentidos, a compreender o fenômeno jurídico como um todo para fins de atuação
acadêmica e profissional.
Ementa
Crimes
contra a Administração Pública.
Legislação
Penal Especial:
Lei de Crimes Hediondos e equiparados
(Lei n.8072/1990) Lei de Tortura (Lei n.9455/1997). Lei de Drogas. Lei n.
11.343/2006. Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65). Código de Trânsito
Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Estatuto
do Desarmamento (Lei n.10826/2003). Lei Maria da Maria da Penha - Crimes de
violência
doméstica contra a mulher (Lei
n.11340/2006).
Objetivos
gerais
? Reconhecer a relevância do
estudo integrado entre as Teorias do Delito, da Sanção Penal e os crimes em
espécie, previstos na Parte Especial do Código Penal e na Legislação Penal
Especial e sua necessária
subsunção
aos
princípios constitucionais.
? Desenvolver o
raciocínio crítico-jurídico acerca dos Crimes contra a
Administração Pública.
? Fomentar a leitura,
o estudo e a análise crítica acerca dos Crimes contra a
Administração Pública.
? Identificar os
critérios de seleção dos bens jurídico-penais a serem tutelados pela Legislação
Penal Especial e as medidas de política criminal adotadas pelo Sistema de Justiça
Criminal Brasileira para fins de controle social-penal.
Objetivos
específicos
? Reconhecer a
necessária subsunção das normas penais aos preceitos
constitucionais para fins de promoção de um sistema penal pautado na dignidade
da pessoa humana.
?
Aplicar os
institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes contra a
Administração Pública e aos crimes previstos na Legislação Penal
Especial selecionada.
?
Avaliar a incidência e consectários dos conflitos de Direito Intertemporal nos
crimes contra a Administração Pública e na Legislação Penal
Especial.
Conteúdos
UNIDADE I.Crimes
contra a Administração Pública.
1.Considerações
gerais: Bem jurídico tutelado. Elementos do tipo: objetivos, subjetivos e
normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito. Consumação e tentativa.
Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e qualificadas. Questões
controvertidas- entendimento dos
Tribunais Superiores.
Crimes praticados
por Funcionário Público Conceito de funcionário público para efeitos penais.
Peculato. Concussão. Excesso de exação. Corrupção passiva. Facilitação de
contrabando ou descaminho. Prevaricação. Condescendência criminosa. Advocacia
administrativa. Abandono de função. Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado. Violação de sigilo funcional. Crimes praticados por particular
contra a Administração Pública. Usurpação de função pública. Distinção com o
estelionato. Resistência. Semelhanças e dessemelhanças com o desacato e a
desobediência. Concurso de crimes. Resistência, desobediência e desacato;
resistência e lesão corporal; resistência após a consumação do furto.
Desobediência. Desacato. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Contrabando ou
descaminho. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Fraude processual.
Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão
judicial sobre perda ou suspensão de direito.
UNIDADE II.
Legislação Penal Especial.
1.Lei
de Crimes Hediondos e equiparados- Lei n. 8072/1990
1.1.Critérios de
tipificação, controle de constitucionalidade e alterações legislativas.
1.2. Conflito de
Direito Intertemporal.
1.3. Considerações
gerais: Bem jurídico tutelado. Elementos do tipo: objetivos, subjetivos e
normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito. Consumação e tentativa.
Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e qualificadas. Questões
controvertidas- entendimento dos
Tribunais Superiores.
1.4. Figuras
Típicas:
1.4.1.Homicídio
1.4.2.
Latrocínio
1.4.3 Extorsão
qualificada
1.4.4. Extorsão
mediante seqüestro
1.4.5 Demais
figuras típicas e equiparadas- critérios de tipificação.
2. Lei de Drogas.
Lei n. 11.343/2006.
2.1. Considerações
gerais: Bem jurídico tutelado. Política Criminal
de Drogas. Elementos do tipo:
objetivos, subjetivos e normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito.
Consumação e tentativa. Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e
qualificadas. Questões controvertidas -entendimento dos
Tribunais Superiores.
2.2. Do uso
indevido de Drogas
2.2.1Posse de Droga para
consumo pessoal.
2.2.2.
O plantio para uso próprio.
2.2.3. Cessão
gratuita a pessoa de seu relacionamento.
2.3. Tráfico de
Drogas.
2.3.1. Figuras
Típicas e equiparadas.
2.3.2.
Associação para o tráfico e a Lei n. 8072/1990.
2.3.3. Financiar ou
custear a pratica de qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e
34 da Lei.
2.3.4. A figura do
Informante.
3. Lei de Tortura:
Lei n. 9455/97.
3.1. Considerações
gerais: Bem jurídico-penal
tutelado. Art. 5°, III e XLIX, XLIII da Constituição de 1988. A Lei n. 9455/1997
e o art. 4°, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura – controle de
constitucionalidade e alterações legislativas.
3.2. Conceito de
Tortura. Elementos do tipo:
objetivos, subjetivos e normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito.
Consumação e tentativa. Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e
qualificadas. Questões controvertidas - entendimento dos
Tribunais Superiores.
3.2.Crimes em espécie.
3.3 Figuras
majoradas e qualificadas
3.4. Progressão de
Regimes. Causas de aumento de pena.
3.5. Competência
para processo e julgamento.
4. Lei de Abuso de
Autoridade. Lei n. 4898/65.
4.1Considerações
gerais: Bem jurídico-penal
tutelado. Elementos do tipo:
objetivos, subjetivos e normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito.
Consumação e tentativa. Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e
qualificadas. Questões controvertidas - entendimento dos
Tribunais Superiores.
4.2.Direito de
representação.
4.3. Crimes de
Abuso de Autoridade
4.4. O Crime de
Abuso de Autoridade praticado por militar - competência para processo e
julgamento.
5. Código de
Trânsito Brasileiro - Lei n. 9503/1997
5.1. Crimes de
Trânsito. Considerações gerais: Crimes de perigo e crimes de dano. Objetividade
jurídica: imediata e mediata. Elementos do tipo:
objetivos, subjetivos e normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito.
Consumação e tentativa. Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e
qualificadas. Questões controvertidas - entendimento dos
Tribunais Superiores.
5.2.
Crimes em Espécie:
5.2.1. Homicídio
Culposo.
5.2.2. Lesão
Corporal Culposa.
5.2.3. Participação
em competição não autorizada.
5.2.4.. O delito de
Embriaguez ao Volante.
6. Lei n.10826/2003
- Estatuto do Desarmamento.
6.1. Sistema
Nacional de Armas.
6.2. Considerações
Gerais: Objetividade jurídica: imediata e mediata. Crimes de perigo. .
Elementos do tipo:
objetivos, subjetivos e normativos. Sujeitos do delito. Classificação do delito.
Consumação e tentativa. Figuras típicas. Figuras típicas majoradas e
qualificadas. Questões controvertidas - entendimento dos
Tribunais Superiores. A ADI n.3112/DF.
6.3.
Crimes em
espécie.
6.3.1. Posse
Irregular de Arma de Fogo de uso permitido.
6.3.2. Omissão de
Cautela
6.3.3. Porte Ilegal
de Arma de Fogo de uso permitido.
6.3.4. Disparo de
Arma de Fogo.
6.3.5.Posse ou
Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito.
6.3.6. Comércio
Ilegal de Arma de Fogo.
6.3.7. Tráfico
Internacional de Arma de Fogo.
7. Lei n.11340/2006.
Crimes
de violência doméstica
contra a mulher.
7.1. Considerações
Gerais: Política criminal e
violência de gênero. Distinção entre
Violência de Gênero e Violência Doméstica.
7.2. Competência
para processo e julgamento.
7.3. A ação penal.
7.4. As medidas
protetivas de urgência à ofendida e as medidas que obrigam o
agressor.
Indicação
do material didático
? ANDREUCCI,
Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 6.ed. São Paulo: Saraiva,
2010. 9788502089716
.
Capítulo VI. Código
de Trânsito Brasileiro – 19 pgs.
? CAPEZ, Fernando.
Curso de Direito Penal. 5.ed. v.4. São Paulo: Saraiva, 2010
v.4.
ISBN 9788502086272.
Capítulo III.Crimes
Hediondos – 74 pgs.
? NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Parte Especial. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. ISBN 978-85-203-3567-3.
Título XI. Capítulo
I. Dos crimes praticados por funcionário público contra Administração Pública em
geral. Pp. 987 a 1021; 34 pgs.
Título
XI. Capítulo II. Dos crimes praticados por particular contra Administração
Pública em geral. Pp. 1022 a 1043; 21 pgs.
Mapa
conceitual
Veja arquivo em anexo
Procedimentos de avaliação
No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada. Isto
é, antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se
encontram na webaula da disciplina e postar suas respostas no ambiente on
line.
Após a revisão e autocorreção, o estudante deverá refazer a
análise do caso concreto, no ambiente webaula, acrescentando citações
doutrinárias e jurisprudenciais. O conjunto dos trabalhos práticos realizados ao
longo do período valerão até 2,0 (dois) pontos na AV1, AV2 e AV3.
As AV1, AV2 E AV3 serão realizadas através de
provas escritas, valendo, no mínimo, até 8,0 (oito) pontos, contendo questões
objetivas e discursivas, sendo, ao menos uma das questões, um caso concreto para
análise e resolução.
A soma de todas as atividades ( provas escritas e
resolução dos casos aula a aula) comporão o grau final de cada avaliação, não
podendo ultrapassar o grau máximo de 10 (dez), sendo permitido atribuir valor
decimal às avaliações.
A AV1 contemplará o conteúdo da disciplina até a
sua realização, incluindo o das atividades estruturadas, nas disciplinas que as
contenham.
As AV2 e AV3 abrangerão todo o conteúdo da
disciplina, incluindo o das atividades estruturadas.
Para aprovação na disciplina o aluno
deverá:
1. Atingir resultado igual ou superior a 6,0,
calculado a partir da média aritmética entre os graus das avaliações, sendo
consideradas apenas as duas maiores notas obtidas dentre as três etapas de
avaliação (AV1, AV2 e AV3). A média aritmética obtida será o grau final do aluno
na disciplina.
2. Obter grau igual ou superior a 4,0 em, pelo
menos, duas das três avaliações.
3. Frequentar, no mínimo, 75% das aulas
ministradas.
Bibliografia básica
? ANDREUCCI,
Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 6.ed. São Paulo: Saraiva,
2010. 9788502089716
? CAPEZ, Fernando.
Curso de Direito Penal. 5.ed. v.4. São Paulo: Saraiva, 2010
v.4.
ISBN 9788502086272.
? NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Parte Especial. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. ISBN 978-85-203-3567-3.
legenda de ícones:
-
Concluído 
- Parcialmente concluído 
- Marcado 
- Pontuável
- Aprovado 
- Reprovado
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