CONFORME NOSSO CÓDIGO PENAL, ATUALIZADO:
CAPÍTULO VII
DA RECEPTAÇÃO
DA RECEPTAÇÃO
Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
......
E DO PORTAL: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289154/receptacao:
Definições para "Receptação"
Receptação - Crime contra o patrimônio, consistente em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte.
Receptador - 1) Aquele que pratica o crime de receptação. 2) Comprador habitual com fim de lucro, de objetos furtados ou roubados, cuja procedência não ignora.
Notícias e Doutrina sobre "Receptação"
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do
juiz Walter Luiz de Melo, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que condenou D.G.S. a três
anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, por receptação de mercadoria roubada. A p...
juiz Walter Luiz de Melo, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que condenou D.G.S. a três
anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, por receptação de mercadoria roubada. A p...
TJ/MG - 11 de Fevereiro de 2011
pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de receptação....
Os dois acusados foram denunciados pelos crimes de tentativa de homicídio, resistência e
receptação... de homicídio, porém reconheceu a prática de crime de receptação. O juiz Carlos...
Os dois acusados foram denunciados pelos crimes de tentativa de homicídio, resistência e
receptação... de homicídio, porém reconheceu a prática de crime de receptação. O juiz Carlos...
TJ/SP - 20 de Outubro de 2011
-se que a ordem pública só pode ser garantida pela manutenção da prisão do acusado de
receptação... de Mato Grosso, que não acolheu o Habeas Corpus nº 11243/2011, interposto por
um acusado de receptação... por receptação e ação penal com uso de outros nomes, nas Com...
receptação... de Mato Grosso, que não acolheu o Habeas Corpus nº 11243/2011, interposto por
um acusado de receptação... por receptação e ação penal com uso de outros nomes, nas Com...
JurisWay - 12 de Abril de 2011
"Receptação" em Jurisprudência
TRIBUNAL PLENO. Relator: CANDIDO MOTTA. Julgamento: 27/10/1965. Publicação: DJ 08-
12-1965 PP-***** 8/12/1965. Partes: . Ementa: RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DA GUANABARA. . RECEPTAÇÃO. DIR. PENAL RECEPTAÇÃO DOCUMENTO INCLU...
12-1965 PP-***** 8/12/1965. Partes: . Ementa: RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DA GUANABARA. . RECEPTAÇÃO. DIR. PENAL RECEPTAÇÃO DOCUMENTO INCLU...
STF - 27 de Outubro de 1965
16ª Câmara de Direito Criminal. Relator: Leonel Costa. Julgamento: 13/1/2009. Publicação:
03/02/2009 3/2/2009. Partes: . Ementa: RECEPTAÇAO apreensão de folha... em branco não
possui valor econômico intrínseco para configurar o delito de receptação
03/02/2009 3/2/2009. Partes: . Ementa: RECEPTAÇAO apreensão de folha... em branco não
possui valor econômico intrínseco para configurar o delito de receptação
TJSP - 13 de Janeiro de 2009
. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1.
INDUBITÁVEL QUE O AGENTE TIVESSE... ARMAZENADO DEBAIXO DO TAPETE DO...
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1.
INDUBITÁVEL QUE O AGENTE TIVESSE... ARMAZENADO DEBAIXO DO TAPETE DO...
TJDF - 20 de Outubro de 2005
"Receptação" em Legislação
, a adquira, receba ou oculte: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. receptação
qualificada § 1º adquirir, receber, transportar, conduzir... por meio criminoso: pena - detenção, de
um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. § 4º a receptação é punível, ainda que desco...
qualificada § 1º adquirir, receber, transportar, conduzir... por meio criminoso: pena - detenção, de
um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. § 4º a receptação é punível, ainda que desco...
Presidencia da Republica
Nenhum comentário:
Postar um comentário