INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:
ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
1A. FORMA: ASSISTÊNCIA: ART. 50 A 55 DO CPC
O CPC DEFINIU DUAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA NOS ARTIGOS 50 E 54:
- ASSISTÊNCIA SIMPLES "PENDENDO UMA CAUSA ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS, O TERCEIRO QUE TIVER INTERESSE JURÍDICO EM QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DELAS, PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO PARA ASSISTÍ-LA. EX. SUB-LOCADOR.".
- ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: "CONSIDERA-SE LITISCONSORTE DA PARTE O ASSISTENTE TODA VEZ QUE A SENTENÇA HOUVER DE INFLUIR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELE E O ADVERSÁRIO ASSISTIDO".
HÁ DE HAVER A ASSISTÊNCIA SIMPLES QUANDO O TERCEIRO, TENDO INTERESSE JURÍDICO, NA DECISÃO DA CAUSA, INGRESSA EM PROCESSO PENDENTE ENTRE OUTRAS PARTES, PARA AUXILIAR UMA DELAS. CONSISTE O INTERESSE JURÍDICO EM TER O TERCEIRO RELAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO PROCESSO.
HÁ DE HAVER A ASSISTÊNCIA QUALIFICADA OU LITISCONSORCIAL QUANDO O INTERVENIENTE É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO, RELAÇÃO ESSA QUE A SENTENÇA ATINGIRÁ COM FORÇA DE COISA JULGADA.
CONTUDO, O ESTATUTO PROCESSUAL LIMITA OS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE, PRECEITUADO NO ARTIGO 55 DO CPC QUE TRANSITADA E JULGADA NA CAUSA EM QUE INTERVEIOQUAL COMO ASSISTENTE, ESTE NÃO PODERÁ, EM PROCESSO POSTERIOR, DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO, SALVO SE ALEGAR E PROVAR QUE, PELO ESTADO EM QUE RECEBERA O PROCESSO, OU PELAS DECLARAÇÕES OU ATOS DO ASSISTIDO, FORA IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVAS SUSCETÍVEIS DE INFLUIR NA SENTENÇA, OU, AINDA, DE QUE O ASSISTIDO, POR DOLO OU CULPA, NÃO SE VALEU.
O TERCEIRO QUE DESEJAR INGRESSAR COMO ASSISTENTE DEVERÁ FORMULAR , PETIÇÃO AO JUIZ. ESTE, RECEBENDO A PETIÇÃO, DARÁ VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE CINCO DIAS. SE AS PARTES NÃO IMPUGNAREM O PEDIDO DE INGRESSO, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO, O ASSISTENTE TERÁ A SUA INTERVENÇÃO DEFERIDA. SE, NO ENTANTO, QUALQUER DAS PARTES ALEGAR QUE AO ASSISTENTE FALTA INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR PELO ASSISTIDO, O JUIZ DETERMINARA SEM A ... DO PROCESSO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO, A FIM DE SEREM AUTUADAS EM APENSO. DA DECISÃO QUE AUTORIZA, OU NÃO, O INGRESSO DO ASSISTENTE, CABE RECURSO DE AGRAVO NA FORMA DO ART. 522 DO CPC.
(INTERVALO)
ART. 56: CONCEITO - DA OPOSIÇÃO:
A OPOSIÇÃO É UMA AÇÃO EM QUE ALGUÉM INGRESSA EM PROCESSO ALHEIO PRETENDENDO, NO TODO OU EM PARTE, A COISA OU O DIREITO SOBRE O QUAL DISCUTEM AUTOR E RÉU. A OPOSIÇÃO, EM REGRA, É UMA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O AUTOR E CONDENATÓRIA CONTRA O RÉU. TRATA-SE DE UMA AÇÃO PREJUDICIAL À DEMANDA ORIGINÁRIA, NA MEDIDA EM QUE SE A OPOSIÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, QUER DIZER QUE A COISA OU O DIREITO CONTROVERTIDO PERTENCEM AO OPOENTE (AUTOR DA OPOSIÇÃO).
A OPOSIÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A SENTENÇA, SENDO QUE, APÓS ESTE MOMENTO, O TERCEIRO DEVERÁ DISCUTIR O DIREITO À COISA PELA VIA AUTÔNOMA (POR UMA NOVA AÇÃO).
SE A OPOSIÇÃO FOR OFERECIDA ANTES DA AUDIÊNCIA, SERÁ ELA APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS E CORRERÁ SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO AMBAS, SER JULGADAS NA MESMA SENTENÇA.
O JUIZ PODERÁ SOBRESTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO NUNCA SUPERIOR A 90 DIAS, A FIM DE JULGAR A AÇÃO CONJUNTAMENTE COM A OPOSIÇÃO, FACE AO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL.
- DA NOMEAÇÃO À AUTORIA: EM PROVAS SEMPRE CAI CITANDO CASO DE 'CASEIRO'. ART. 62 AO 69.
CONCEITO: QUANDO FOR DEMANDADO POR UM CASO QUE NÃO É SEU: NOMEAÇÃO
À AUTORIA.
É UM PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CF ART. 62, AQUELE QUE DETIVER A COISA EM NOME ALHEIO, SENDO-LHE DEMANDADA EM NOME PRÓPRIO, DEVERÁ NOMEAR À AUTORIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. CONTUDO, SE AQUELE QUE DEVERIA PROCEDER À NOMEAÇÃO DEIXAR DE FAZÊ-LO QUANDO LHE COMPETIA, OU, AINDA, SE O FIZER ERRADAMENTE, NOMEANDO PESSOA DIVERSA DAQUELA CUJO NOME DETÉM A COISA DEMANDADA, RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS.
O RÉU DEVERÁ REQUERER A NOMEAÇÃO NO PRAZO PARA DEFESA (15 DIAS). O JUIZ AO DEFERIR O PEDIDO DEVERÁ SUSPENDER O PROCESSO, MANDANDO OUVIR O AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS PARA SABER SE ACEITA OU NÃO A NOMEAÇÃO.
Para as duas próximas aulas> denunciação lide \ Chamamento ao Processo; e nas duas últimas revisão para a prova.
- Seção III
DICAS NET: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_titulo=11267&id_curso=909 ; http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_titulo=11051&id_curso=892 ; http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=909
ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
1A. FORMA: ASSISTÊNCIA: ART. 50 A 55 DO CPC
O CPC DEFINIU DUAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA NOS ARTIGOS 50 E 54:
- ASSISTÊNCIA SIMPLES "PENDENDO UMA CAUSA ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS, O TERCEIRO QUE TIVER INTERESSE JURÍDICO EM QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DELAS, PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO PARA ASSISTÍ-LA. EX. SUB-LOCADOR.".
- ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: "CONSIDERA-SE LITISCONSORTE DA PARTE O ASSISTENTE TODA VEZ QUE A SENTENÇA HOUVER DE INFLUIR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELE E O ADVERSÁRIO ASSISTIDO".
HÁ DE HAVER A ASSISTÊNCIA SIMPLES QUANDO O TERCEIRO, TENDO INTERESSE JURÍDICO, NA DECISÃO DA CAUSA, INGRESSA EM PROCESSO PENDENTE ENTRE OUTRAS PARTES, PARA AUXILIAR UMA DELAS. CONSISTE O INTERESSE JURÍDICO EM TER O TERCEIRO RELAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO PROCESSO.
HÁ DE HAVER A ASSISTÊNCIA QUALIFICADA OU LITISCONSORCIAL QUANDO O INTERVENIENTE É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO, RELAÇÃO ESSA QUE A SENTENÇA ATINGIRÁ COM FORÇA DE COISA JULGADA.
CONTUDO, O ESTATUTO PROCESSUAL LIMITA OS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE, PRECEITUADO NO ARTIGO 55 DO CPC QUE TRANSITADA E JULGADA NA CAUSA EM QUE INTERVEIOQUAL COMO ASSISTENTE, ESTE NÃO PODERÁ, EM PROCESSO POSTERIOR, DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO, SALVO SE ALEGAR E PROVAR QUE, PELO ESTADO EM QUE RECEBERA O PROCESSO, OU PELAS DECLARAÇÕES OU ATOS DO ASSISTIDO, FORA IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVAS SUSCETÍVEIS DE INFLUIR NA SENTENÇA, OU, AINDA, DE QUE O ASSISTIDO, POR DOLO OU CULPA, NÃO SE VALEU.
O TERCEIRO QUE DESEJAR INGRESSAR COMO ASSISTENTE DEVERÁ FORMULAR , PETIÇÃO AO JUIZ. ESTE, RECEBENDO A PETIÇÃO, DARÁ VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE CINCO DIAS. SE AS PARTES NÃO IMPUGNAREM O PEDIDO DE INGRESSO, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO, O ASSISTENTE TERÁ A SUA INTERVENÇÃO DEFERIDA. SE, NO ENTANTO, QUALQUER DAS PARTES ALEGAR QUE AO ASSISTENTE FALTA INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR PELO ASSISTIDO, O JUIZ DETERMINARA SEM A ... DO PROCESSO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO, A FIM DE SEREM AUTUADAS EM APENSO. DA DECISÃO QUE AUTORIZA, OU NÃO, O INGRESSO DO ASSISTENTE, CABE RECURSO DE AGRAVO NA FORMA DO ART. 522 DO CPC.
(INTERVALO)
ART. 56: CONCEITO - DA OPOSIÇÃO:
A OPOSIÇÃO É UMA AÇÃO EM QUE ALGUÉM INGRESSA EM PROCESSO ALHEIO PRETENDENDO, NO TODO OU EM PARTE, A COISA OU O DIREITO SOBRE O QUAL DISCUTEM AUTOR E RÉU. A OPOSIÇÃO, EM REGRA, É UMA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O AUTOR E CONDENATÓRIA CONTRA O RÉU. TRATA-SE DE UMA AÇÃO PREJUDICIAL À DEMANDA ORIGINÁRIA, NA MEDIDA EM QUE SE A OPOSIÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, QUER DIZER QUE A COISA OU O DIREITO CONTROVERTIDO PERTENCEM AO OPOENTE (AUTOR DA OPOSIÇÃO).
A OPOSIÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A SENTENÇA, SENDO QUE, APÓS ESTE MOMENTO, O TERCEIRO DEVERÁ DISCUTIR O DIREITO À COISA PELA VIA AUTÔNOMA (POR UMA NOVA AÇÃO).
SE A OPOSIÇÃO FOR OFERECIDA ANTES DA AUDIÊNCIA, SERÁ ELA APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS E CORRERÁ SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO AMBAS, SER JULGADAS NA MESMA SENTENÇA.
O JUIZ PODERÁ SOBRESTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO NUNCA SUPERIOR A 90 DIAS, A FIM DE JULGAR A AÇÃO CONJUNTAMENTE COM A OPOSIÇÃO, FACE AO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL.
- DA NOMEAÇÃO À AUTORIA: EM PROVAS SEMPRE CAI CITANDO CASO DE 'CASEIRO'. ART. 62 AO 69.
CONCEITO: QUANDO FOR DEMANDADO POR UM CASO QUE NÃO É SEU: NOMEAÇÃO
À AUTORIA.
É UM PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CF ART. 62, AQUELE QUE DETIVER A COISA EM NOME ALHEIO, SENDO-LHE DEMANDADA EM NOME PRÓPRIO, DEVERÁ NOMEAR À AUTORIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. CONTUDO, SE AQUELE QUE DEVERIA PROCEDER À NOMEAÇÃO DEIXAR DE FAZÊ-LO QUANDO LHE COMPETIA, OU, AINDA, SE O FIZER ERRADAMENTE, NOMEANDO PESSOA DIVERSA DAQUELA CUJO NOME DETÉM A COISA DEMANDADA, RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS.
O RÉU DEVERÁ REQUERER A NOMEAÇÃO NO PRAZO PARA DEFESA (15 DIAS). O JUIZ AO DEFERIR O PEDIDO DEVERÁ SUSPENDER O PROCESSO, MANDANDO OUVIR O AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS PARA SABER SE ACEITA OU NÃO A NOMEAÇÃO.
Para as duas próximas aulas> denunciação lide \ Chamamento ao Processo; e nas duas últimas revisão para a prova.
- Seção III
Da Denunciação da Lide
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1o - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 2o Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.
Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
Seção IV
Do Chamamento ao Processo
Do Chamamento ao Processo
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.
Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.
DICAS NET: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_titulo=11267&id_curso=909 ; http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_titulo=11051&id_curso=892 ; http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=909
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